43ª Promotoria de Justiça da Capital apura possível inexecução contratual, falta de transparência e pagamentos indevidos em projeto gerido pela URB
A 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nos contratos e na execução das obras do Parque das Graças, localizado na Zona Norte do Recife. Conforme a portaria de instauração, cujas informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quarta-feira (3), a investigação mira a atuação da Autarquia de Urbanização do Recife (URB), responsável pela condução do projeto.
O procedimento, tombado sob o nº 01998.001.575/2025 e assinado pelo promotor de Justiça Epaminondas Ribeiro Tavares, resultou da conversão de um procedimento preparatório que teve origem a partir de representação oficial (Ofício nº 18/2025).
Linhas de investigação: Obras inacabadas e “apagão” de transparência
A intervenção do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fundamenta-se na necessidade de repelir atos que contrariem a moralidade administrativa e o patrimônio público. A portaria lista três eixos centrais sob suspeita na execução do projeto urbanístico:
- Inexecução contratual: Indícios de que o objeto do contrato não foi entregue em sua totalidade, levantando a suspeita de enriquecimento ilícito decorrente do recebimento de valores públicos sem a devida contraprestação das obras.
- Falta de transparência: Suposta ausência de publicidade nos atos e aditivos contratuais firmados pela URB com as empresas executoras.
- Risco de dano ao erário: Potencial desvio de recursos, o que pode enquadrar os agentes públicos e terceiros nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), especialmente no artigo 9º, que tipifica o enriquecimento ilícito por auferir vantagem patrimonial indevida.
Trâmites internos e próximas diligências
Como o prazo da fase preliminar expirou sem que todas as dúvidas fossem sanadas, a Promotoria de Justiça oficializou a abertura do inquérito para dar continuidade à colheita de provas e documentos técnicos, determinando os seguintes passos:
| Etapa do Procedimento | Órgão Notificado / Destinação | Finalidade Administrativa |
| Aguardar Prazo | Secretaria da Promotoria | Aguarda-se o decurso do prazo para resposta ao expediente específico nº 01998.001.575/2025-0005. |
| Ciência Institucional | CSMP e Corregedoria Geral | Comunicação formal da instauração do Inquérito Civil para os órgãos de controle interno do MPPE. |
| Apoio Técnico | CAO PPTS | Remessa eletrônica da portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público. |
Após o recebimento e a juntada das respostas aos expedientes enviados à URB, os autos serão conclusos para análise do promotor de Justiça, que avaliará a necessidade de perícias de engenharia in loco no Parque das Graças para constatar se o cronograma físico-financeiro coincide com a realidade das obras.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.001.575/2025 (Portaria nº 01998.001.575/2025)
- Órgão: 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) / MPPE
- Promotor de Justiça: Epaminondas Ribeiro Tavares
- Data de instauração: 2 de junho de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 03/06/2026)
