Unidades especializadas da Capital entram no foco do programa “Pena Justa” para auditar prisões preventivas com mais de um ano e acelerar sentenças
As Varas de Crimes Contra a Criança e o Adolescente da Capital foram integradas ao mapeamento estatístico e às frentes de saneamento do “II Mutirão Processual Penal – Pena Justa”, promovido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) neste primeiro semestre de 2026. Alinhado à Portaria nº 186/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o esforço concentrado visa auditar prisões preventivas prolongadas e acelerar o julgamento de delitos de alta vulnerabilidade, cruzando os dados locais com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
Segundo o documento do tribunal, publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário nesta quarta-feira (3), padronização das planilhas é fundamental para “fortalecer as ações de saneamento de dados, monitoramento da população privada de liberdade e aprimoramento das políticas judiciárias penais no âmbito do TJPE”.
Eixos de revisão e combate à morosidade
O mutirão opera sob critérios rigorosos fixados pelos Tribunais Superiores e pelo Código de Processo Penal (CPP), dividindo os processos em atraso nas seguintes categorias:
- Preventivas há mais de 1 ano (Anexo II_A): Busca avaliar se os motivos que geraram a prisão inicial ainda são contemporâneos e válidos.
- Presos há mais de 90 dias sem denúncia recebida (Anexo II_B): Combate o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a demora em formalizar a acusação com o réu detido autoriza a revogação da custódia.
- Processos conclusos para sentença há mais de 90 dias: Monitora ações em que a fase de instrução e colheita de provas já terminou, mas que aguardam a decisão final do juiz além do prazo da razoabilidade.
- Mães e Gestantes presas cautelarmente (Anexo I): Reavaliação da custódia de mulheres grávidas ou com filhos sob sua dependência.
Diagnóstico das Varas Especializadas da Capital
Os anexos de consolidação estatística do TJPE revelam o quantitativo exato de processos remetidos para reanálise prioritária nas duas varas de proteção à infância e juventude de Recife:
1. Prisões Preventivas com Mais de 1 Ano
O maior volume de atrasos concentra-se na abertura de julgamentos da primeira unidade:
- 1ª Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente: 13 processos mapeados com réus presos há mais de 12 meses sem uma sentença definitiva.
- 2ª Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente: 1 processo mapeado nesta situação.
2. Outras Categorias de Alerta (Atraso e Gênero)
A 2ª Vara Especializada concentra os registros pontuais de reavaliação de prazos iniciais e perfis vulneráveis:
- Prisões > 90 dias sem denúncia: 1 processo listado na 2ª Vara (a 1ª Vara não registrou pendências nesta categoria).
- Gestantes ou Mães presas cautelarmente: 1 processo identificado na 2ª Vara, exigindo a análise de aplicação de prisão domiciliar ou medidas alternativas.
Consolidação do Mapeamento
| Vara Especializada da Capital | Preventivas > 1 Ano (Anexo II_A) | Sem Denúncia > 90 Dias (Anexo II_B) | Mulheres Presas Cautelarmente (Anexo I) |
| 1ª Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente | 13 | 0 | 0 |
| 2ª Vara de Crimes Contra a Criança e o Adolescente | 1 | 1 | 1 |
A presidência e a corregedoria do TJPE orientaram as secretarias das varas a dar andamento imediato aos lotes mapeados. Nos casos de crimes violentos ou graves contra menores, a prioridade é concluir a instrução para proferir as sentenças e fixar as penas, sanando a morosidade e garantindo que a prisão preventiva permaneça fundamentada em pressupostos atuais de segurança e validade jurídica.
Dados do procedimento:
- Programa: II Mutirão Processual Penal – Pena Justa (1º Semestre / 2026)
- Atos Normativos: Portaria CNJ nº 186/2026
- Órgão Executor: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
- Data dos dados: Publicado no DJe-TJPE em 03/06/2026
