Inquérito civil investiga denúncias de sindicatos sobre descumprimento do piso do magistério, ausência de atribuições de cargos e excesso de contratos temporários
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Floresta, instaurou inquérito civil para apurar suspeitas de irregularidades no edital nº 01/2026 do concurso público da Prefeitura de Floresta. A Portaria nº 01562.000.011/2026 foi assinada na quarta-feira (9) pelo promotor de Justiça Eduardo Luiz Cavalcanti Campos e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (14). As informações foram extraídas do próprio ato oficial, instaurado a partir de denúncias apresentadas por representações sindicais dos servidores e dos professores municipais.
Representação sindical e desproporção de vagas
A investigação teve origem após uma reunião entre o promotor de Justiça com representantes do Sindicato dos Profissionais do Magistério das Redes Municipais de Ensino de Pernambuco (SINDUPROM-PE) e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Floresta (SINDSMUF-PE).
Na ocasião, as entidades apontaram que o certame publicado pela gestão municipal em agosto de 2026 apresenta desproporção entre a quantidade de vagas abertas no edital e o total real de cargos vagos na estrutura da prefeitura. O MPPE destacou o alto volume de contratos temporários para excepcional interesse público utilizados para suprir essas demandas e apontou que o provimento efetivo dos cargos pode auxiliar na solução do déficit da previdência municipal.
Pontos questionados e requisições à prefeitura
Para dar andamento às apurações, o órgão ministerial notificou o Município de Floresta para que apresente esclarecimentos sobre os seguintes pontos questionados no edital:
- Quadro de vagas: Desproporcionalidade entre o quantitativo de vagas oferecidas e o número de cargos efetivamente vagos no município.
- Piso do magistério: Necessidade de correção do valor estipulado para a remuneração do cargo de professor, observando o piso salarial nacional da categoria.
- Transparência dos cargos: Ausência de indicação detalhada das atribuições dos cargos oferecidos na seleção.
- Locais de aplicação: Definição sobre a facultatividade ou impositividade da realização das provas em outras localidades para os candidatos inscritos.
Providências e próximos passos
O promotor de Justiça determinou a anexação ao procedimento de todas as denúncias recebidas ou que venham a ser registradas sobre o certame, visando centralizar o objeto investigativo, além da juntada do termo da reunião com os sindicatos e da cópia do edital publicado no site da prefeitura.
| Diligência | Descrição | Destinatário / Prazo |
| Unificação de denúncias | Juntada aos autos de todas as representações recebidas sobre o edital do concurso. | Promotoria de Justiça de Floresta / Imediato |
| Notificação oficial | Prestação de esclarecimentos sobre o quantitativo de vagas, piso salarial e locais de prova. | Prefeitura Municipal de Floresta / Prazo de 5 dias |
| Comunicação interna | Remessa de cópia eletrônica ao CAOP Patrimônio Público, Secretaria-Geral, CSMP e CGMP. | Secretaria-Geral do MPPE / Prazo legal |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 01562.000.011/2026
Órgão: Promotoria de Justiça de Floresta/PE
Data de portaria: 09 de setembro de 2026 (Diário Oficial do MPPE de 14/09/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
