Prefeitura terá que extinguir contratos precários com empresas e realizar concurso público para efetivar pelo menos 46 profissionais. Multa por descumprimento é de R$ 10 mil por dia.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus para reestruturar por completo a contratação de profissionais de saúde no município. O acordo, assinado em 25 de novembro, tem como objetivo central acabar com a massiva terceirização de médicos – a chamada “pejotização” – e substituir os vínculos precários por servidores públicos efetivos, concursados.
A ação do MPPE partiu de uma denúncia do Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) sobre graves irregularidades nas contratações, que comprometiam a continuidade e a qualidade do serviço público de saúde. Ao analisar a situação, a Promotoria de Justiça local constatou que, dos 62 cargos de médico existentes no município, 46 (ou 74% do total) eram ocupados por profissionais com vínculo registrado como “intermediado autônomo pessoa jurídica”, ou seja, contratados por meio de empresas prestadoras de serviço.
Custo alto e precariedade
O TAC destaca que a manutenção desse modelo é mais onerosa para os cofres públicos do que a contratação via concurso. Dados do Portal Tome Contas do Tribunal de Contas do Estado revelam que, só em 2024, o município desembolsou R$ 6.941.436,96 em despesas globais com uma única empresa terceirizada, a Medicalmais Ltda.
O acordo considera que a ocupação de cargos de natureza permanente por meio de contratações temporárias fere o princípio constitucional que exige concurso público e gera instabilidade no atendimento à população.
Obrigações e prazos rigorosos
Para corrigir as irregularidades, o município, representado pelo prefeito Roberto Abraham Asfora, assumiu compromissos com prazos definidos e sob pena de multa:
- Reestruturação Legislativa: Até 25 de fevereiro de 2026, a prefeitura deve enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei para reestruturar a Secretaria de Saúde. A proposta deve prever a criação e adequação de, no mínimo, 46 cargos efetivos de médico – o total atualmente terceirizado –, além de cargos de “atividade-meio” e a estruturação da carreira dos profissionais de saúde.
- Concurso Público: Após a aprovação da lei, o município será obrigado a publicar o edital de concurso público para os novos cargos. Todas as etapas do certame, incluindo nomeação e posse dos aprovados, devem ser concluídas em um prazo máximo de 12 meses a partir da publicação do edital.
- Fim da Terceirização: A partir da posse dos novos servidores efetivos, a prefeitura deve rescindir imediatamente todos os contratos de terceirização de médicos e outros profissionais de saúde. O TAC veda expressamente a celebração de novos contratos desse tipo para cargos permanentes, exceto em casos excepcionais de interesse público previstos na Constituição. Empresas como Medicalmais, Assossiação dos Médicos de Pernambuco e Mastermed PE II Gestão Médica Ltda. deixarão de prestar serviço nessa modalidade.
Multa diária de R$ 10 mil
O descumprimento de qualquer obrigação ou prazo estabelecido no acordo sujeitará o município ao pagamento de uma multa diária de R$ 10 mil. O valor será revertido ao Fundo de Desenvolvimento Institucional do MPPE. O TAC tem força de título executivo extrajudicial, o que significa que o Ministério Público pode exigir judicialmente o cumprimento das cláusulas e a cobrança da multa sem necessidade de processo administrativo prévio.
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