Investigação ministerial cobra da prefeitura a comprovação física e documental de automóveis adquiridos em licitação pública
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar uma denúncia contra a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha sobre o suposto desaparecimento de bens públicos adquiridos pela gestão. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta quinta-feira (2). A investigação busca verificar a existência física e a real destinação de veículos automotores pagos com recursos do município, frente a suspeitas de fraude licitatória e improbidade administrativa.
A apuração teve início a partir de uma manifestação registrada sob anonimato na Ouvidoria Geral da instituição (Sistema AUDIVIA nº 4463867). A queixa inicial relatava que o município teria adquirido duas motocicletas zero quilômetro para a Guarda Municipal pelo valor de R$ 48.384,90 e um veículo zero quilômetro no valor de R$ 283.800,00, os quais não estariam sendo localizados ou utilizados na cidade.
Divergência de dados e ausência de termo de recebimento
Ao ser formalmente provocada a se manifestar por meio do Ofício nº 177/2026 GAB, a Prefeitura de Cachoeirinha apresentou esclarecimentos apontando dados contratuais distintos da denúncia anônima. A gestão informou que o Pregão Eletrônico nº 007/2025 (Processo Licitatório nº 045/2025) resultou na aquisição regular de dois veículos:
- Lote 1: Uma caminhonete Renault Duster Intense Plus 1.6 MT, adjudicada à empresa Regence Veículos Peças e Serviços Ltda pelo valor de R$ 131.990,00.
- Lote 2: Uma caminhonete Fiat Toro Volcano Turbodiesel 4×4 AT9, adjudicada à empresa Fiori Veículo S/A pelo valor de R$ 211.480,00.
Embora a municipalidade sustente que os veículos foram devidamente incorporados ao patrimônio público e destinados às Secretarias de Educação e de Segurança e Defesa Cidadã, o Promotor de Justiça Olavo da Silva Leal identificou lacunas na defesa. Conforme anotado na portaria, “compulsando os autos, verifica-se a ausência de prova documental da entrega física (Termo de Recebimento Definitivo assinado pelo fiscal) e da atual localização dos bens”.
O promotor ressaltou que a resposta da prefeitura foi considerada parcial, pois “a ausência do Termo de Recebimento Definitivo e de registros fotográficos da frota municipal impede a verificação da efetiva entrega dos bens pagos com dinheiro público”.
Requisições e prazos determinados
Diante da insuficiência documental, o Ministério Público fixou o prazo de 10 (dez) dias para que a Secretaria Municipal de Administração e o Setor de Patrimônio de Cachoeirinha enviem os seguintes comprovantes:
| Documento Exigido | Finalidade da Diligência |
| Termo de Recebimento Definitivo | Apresentar o documento assinado pelo fiscal do contrato e pelo gestor, conforme a Cláusula Quinta da Minuta do Contrato. |
| CRLV-e dos veículos | Comprovar a propriedade formal da Renault Duster e da Fiat Toro em nome do Município de Cachoeirinha. |
| Relatório fotográfico | Disponibilizar imagens atualizadas dos automóveis, registrando as placas e a identificação visual (adesivação) da prefeitura. |
O órgão também determinou requisições complementares às Secretarias de Educação e de Segurança e Defesa Cidadã para que declarem formalmente onde os bens encontram-se custodiados. Cópias da portaria de instauração foram enviadas ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) correspondente, à Secretaria Geral, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) para fins de controle e publicação oficial.
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01645.000.107/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Cachoeirinha/PE
- Data da portaria: 19 de junho de 2026 (Publicado no DJe-MPPE de 02/07/2026)
