Investigação apura repasses de cerca de R$ 17 mil a servidoras em cargos comissionados e administrativos no exercício de funções puramente burocráticas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar um suposto esquema de inserção de dados falsos e desvio de verbas públicas no município. A portaria de instauração, cujas informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta terça-feira (2), investiga a captação ilícita de recursos federais destinados ao Piso Nacional da Enfermagem (Lei nº 14.434/2022) em benefício de servidoras lotadas em cargos comissionados e de gestão administrativa na Prefeitura de São Bento do Una (PE).
O procedimento, tombado sob o nº 01789.000.169/2023, apura se as condutas configuram ato de improbidade administrativa e o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, conhecido como peculato digital (artigo 313-A do Código Penal).
Pagamentos vultosos e desvio de finalidade do piso
A linha investigativa foca na distorção dos critérios legais para a concessão do benefício financeiro, instituído exclusivamente para profissionais em efetivo exercício assistencial de enfermagem. Os principais elementos de convicção apontados pela promotoria abrangem:
- Cargos de gestão: Documentos extraídos do Portal da Transparência indicam que as servidoras Maria Michelle Valença de Azevedo e Nayalle Beserra de Melo ocupavam as funções de “Coordenador” e “Diretor Administrativo Hospitalar”.
- Valores retroativos: Apesar de exercerem atribuições puramente burocráticas, as servidoras receberam repasses retroativos vultosos de aproximadamente R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) cada uma, na folha de pagamento de outubro de 2023.
- Justificativa insuficiente: O Ministério Público considerou frágil a resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde (Ofício nº 15/2024), que tentou justificar uma carga horária cumulativa de 60 horas semanais e a natureza técnica das funções, mas não comprovou a atuação direta na assistência à saúde.
A investigação também busca apurar a conduta da então secretária de Saúde, Dalma Noely Maciel Macedo, para verificar a existência de dolo específico e mensurar a lesão efetiva aos cofres públicos.
Requisição de perícia, documentos e envio de dados ao Ministério da Saúde
Na portaria assinada pelo promotor de Justiça Marcio José da Silva Freitas, foram determinadas diligências e quebras de informações administrativas imediatas para instruir o inquérito:
| Órgão Notificado | Determinação / Documentação Requisitada |
|---|---|
| Secretaria Municipal de Saúde | Envio de informações detalhadas dos vínculos das servidoras de janeiro de 2023 até a presente data, folhas de ponto com declaração de compatibilidade de horários, contracheques integrais, quantitativo de profissionais no CNES e relatório se Dalma Noely possuía outros vínculos. |
| Secretaria Municipal de Administração | Apresentação de justificativa técnica e contábil detalhada para o pagamento extra de cerca de R$ 17 mil realizado em outubro de 2023. |
| Ministério da Saúde (FNS/GAB) | Envio da cópia integral dos autos para que o Fundo Nacional de Saúde detalhe os repasses enviados ao município e esclareça os critérios técnicos de cruzamento de dados (se a inscrição no CNES basta ou se há checagem com as folhas de pagamento). |
O despacho do Ministério Público determinou ainda a realização de oitivas presenciais, intimando algumas pessoas para comparecerem à sede da Promotoria de Justiça de São Bento do Una a fim de prestarem depoimento e esclarecimentos oficiais sobre os fatos.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01789.000.169/2023
- Órgão: Promotoria de Justiça de São Bento do Una / MPPE
- Data do documento: 2 de junho de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
