Promotoria de Justiça de Surubim cobra informações do COMDICA e da Polícia Civil sobre idoneidade moral e conduta funcional de agente pública
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, converteu uma notícia de fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do município de Vertente do Lério/PE. A portaria de instauração foi expedida na quinta-feira (8) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Pernambuco nesta quarta-feira (14). O procedimento visa apurar o cumprimento dos deveres funcionais e a idoneidade moral de uma conselheira tutelar.
A apuração teve início a partir de atendimento prestado à Secretária da Mulher e a conselheiras tutelares de Vertente do Lério, que relataram condutas e circunstâncias que colocam em dúvida a idoneidade e o cumprimento dos deveres do cargo por parte da conselheira em questão.
Atribuição do COMDICA e desdobramentos nas esferas cível e criminal
A decisão do órgão ministerial fundamenta-se na Lei Municipal nº 417/2015 de Vertente do Lério, que estabelece a competência do COMDICA para instaurar sindicância e procedimento administrativo disciplinar (PAD) em casos de faltas graves e quebra de idoneidade de conselheiros tutelares.
A instauração do procedimento também considerou as informações prestadas pelo prefeito de Vertente do Lério por meio do Ofício nº 126/2026 – GP, encaminhado via 3ª Promotoria de Justiça de Surubim. O documento informou que a prefeitura não teve ciência formal da abertura de procedimento pelo COMDICA e anexou ata de reunião na qual demais conselheiras relataram a cessação de temor antes externado.
A apuração de fatos de natureza criminal e a avaliação de medidas de proteção a conselheiras ameaçadas foram encaminhadas à 3ª Promotoria de Justiça de Surubim, órgão competente nos termos da Resolução CPJ nº 12/2024. Cabe à 2ª Promotoria o acompanhamento da fiscalização ético-disciplinar a cargo do conselho municipal.
Recomendações e diligências requisitadas
O promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva estabeleceu medidas iniciais para a instrução do procedimento:
| Ação | Órgão Destinatário | Prazo / Detalhes |
| Sigilo dos autos | Promotoria de Justiça | Mantido o grau de informação pessoal/sigilo para preservar a intimidade e segurança dos envolvidos. |
| Requisição de informações funcionais | COMDICA de Vertente do Lério/PE | 10 dias úteis para informar sobre a instauração de Sindicância ou PAD e enviar cópias ou justificativas da plenária. |
| Requisição de informações policiais | Delegacia de Polícia Civil de Vertente do Lério/PE | Solicitação sobre a existência de inquéritos ou procedimentos policiais envolvendo a conselheira. |
| Comunicação institucional | Subprocuradoria, CSMP, CGMP e CAO Infância e Juventude | Envio de cópias eletrônicas da portaria para publicação e ciência dos órgãos superiores. |
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 02272.000.033/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Surubim/PE
- Localidade: Vertente do Lério/PE
- Data da Portaria: quinta-feira (8) (Diário Oficial do MPPE de 08/10/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
