Investigação acompanha descumprimento de requisição por parte da Secretaria Municipal de Educação após fim do prazo de Notícia de Fato
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e assegurar a prestação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a readequação do transporte escolar em favor de um estudante. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração referente ao Procedimento nº 02289.000.258/2026, assinada em 8 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta terça-feira (13).
Omissão da secretaria e conversão da Notícia de Fato
A medida extrajudicial decorre do esgotamento do prazo legal de tramitação da Notícia de Fato nº 02289.000.258/2026 sem que a demanda tivesse solução definitiva. Anteriormente, a promotoria havia enviado o Ofício nº 02289.000.258/2026-0005 à Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde solicitando a readequação do itinerário do transporte escolar para atender ao aluno, mas o pedido permaneceu sem resposta.
Diante do descumprimento e da necessidade de garantir o direito individual indisponível do adolescente de participar das atividades do Atendimento Educacional Especializado, o promotor de justiça em exercício cumulativo, Carlos Henrique Freitas dos Santos, converteu a Notícia de Fato no procedimento formal.
Determinações e prazos para o município
Na portaria de instauração, o Ministério Público de Pernambuco fixou os seguintes encaminhamentos para a instrução do feito:
| Ação | Descrição |
| Registro e evolução | Autuação e alteração de classe no sistema SIM/MPPE para Procedimento Administrativo de Acompanhamento. |
| Reiteração de ofício | Concessão do prazo improrrogável de 10 dias corridos para que a Secretaria Municipal de Educação de Arcoverde comprove as providências adotadas. |
| Comunicação oficial | Remessa de cópia da portaria para publicação no Diário Oficial e notificação ao Centro de Apoio Operacional (CAO) e ao Conselho Superior do MPPE. |
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 02289.000.258/2026
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE
- Data da assinatura: 8 de outubro de 2026
- Data de publicação: 13 de outubro de 2026 (Diário Oficial Eletrônico do MPPE)
- Responsável: Carlos Henrique Freitas dos Santos (Promotor de Justiça em exercício cumulativo)
Foto: Google Street View
