Diário Oficial da instituição, publicado nesta terça (2), detalha designações para 2026, ajustes em políticas de cotas, combate a irregularidades em municípios e medidas para o período eleitoral.
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira, 2 de dezembro de 2025, revela uma atuação ampla e multifacetada da instituição. O documento registra desde a movimentação administrativa e preparação para o ciclo eleitoral de 2026 até ações concretas de fiscalização em áreas sensíveis como saúde, educação, moradia e direitos de crianças e pessoas com deficiência.
Preparação para as eleições e ajustes administrativos
Em antecipação aos “exíguos e preciosos prazos eleitorais”, o procurador-geral de Justiça, José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, designou vários promotores de Justiça para atuar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância. Os mandatos, em alguns casos, se estendem até setembro de 2027, abrangendo todo o próximo ciclo. Foram indicados, entre outros, Camila Veiga Chetto Coutinho (Nazaré da Mata), Rennan Fernandes de Souza (Custódia) e Márcio José da Silva Freitas (São Bento do Una).
A administração interna também aprovou a realização de até 20 horas mensais de serviço extraordinário para analistas e assessores até abril de 2026, prorrogou autorizações de teletrabalho e publicou o calendário de pagamentos de 2026 para membros e servidores. Além disso, declarou feriado institucional no próximo dia 8 de dezembro (segunda-feira).
Combate à precariedade na saúde e fiscalização de verbas
Uma das ações de maior impacto foi a firmação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Brejo da Madre de Deus. O acordo judicial obriga o município a reestruturar sua Secretaria de Saúde e realizar concurso público para substituir 46 médicos atualmente contratados sob vínculos precários, caracterizados como “pessoa jurídica intermediada”. O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 10 mil.
Em outra frente, o MPPE instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares nos municípios de Sertânia e Cabo de Santo Agostinho. A medida visa cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir que a aplicação dos recursos públicos siga padrões claros de prestação de contas. Em Exu, um inquérito civil foi aberto para apurar supostas irregularidades no repasse de verbas federais destinadas ao pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Educação: política de cotas e garantia de vaga
A 4ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada emitiu uma recomendação à Reitoria da Universidade de Pernambuco (UPE) para modificar a política de cotas que, atualmente, impõe “vedação absoluta” a candidatos já graduados. O MPPE argumenta que a graduação anterior não deve ser uma barreira intranscendível, mas sim um critério de desempate ou de ordem de prioridade na seleção a partir do Sisu 2026, assegurando o acesso de outros candidatos ao mesmo tempo.
Na cidade de Paulista, um procedimento foi instaurado para apurar a negativa de matrícula e a ausência de vaga na rede municipal para uma criança com autismo (nível 2) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), exigindo providências imediatas da Secretaria de Educação local.
Defesa de direitos e fiscalização urbanística
O MPPE demonstrou atuação vigorosa na defesa de grupos vulneráveis:
- Em Petrolina, um procedimento foi convertido em inquérito para apurar possível violência contra duas crianças, diante da inércia reiterada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em fornecer relatórios.
- Em Garanhuns, um procedimento foi aberto para acompanhar a situação de 13 crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho infantil.
- Também em Garanhuns, a instalação de postes da Neoenergia no território quilombola do Sítio Estivas, supostamente sem a consulta prévia exigida por convenção internacional, está sendo apurada.
Na área urbanística, promotorias de Garanhuns fiscalizam o descumprimento de TACs em loteamentos, incluindo casos de invasão do recuo obrigatório de encostas. De forma preventiva, um procedimento foi instaurado para atuar no planejamento do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG 2026), com o objetivo de evitar problemas logísticos e a instalação inadequada de banheiros químicos que prejudicaram moradores em anos anteriores.
Licitações
O Departamento Ministerial de Licitações (DEMLPA) publicou avisos para dois pregões eletrônicos com sessões em janeiro de 2026: um para fornecimento de materiais de consumo (valor estimado de R$ 122.212,67) e outro para aquisição de licenças de software SQL Server (valor estimado de R$ 646.812,24).
Leia abaixo a íntegra do documento:
