Falta de resposta da prefeitura a requisições ministeriais leva à conversão de investigação em procedimento administrativo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, instaurou o Procedimento Administrativo nº 02024.000.030/2025 para acompanhar a situação da Escola Municipal José Moacir Filho, situada no Distrito de Catucá. A investigação foca em denúncias graves e reiteradas sobre o comprometimento da estrutura física da unidade escolar.
Segundo a portaria de instauração, assinada pelo promotor Helmer Rodrigues Alves em 15 de janeiro de 2026, as irregularidades envolvem riscos diretos à integridade de alunos, professores e funcionários. O documento registra, ainda, que as condições estruturais resultaram na suspensão das atividades educacionais na instituição.
Inércia do Poder Público e conversão do feito
A decisão de converter a fase preliminar (Notícia de Fato) em Procedimento Administrativo ocorreu após o esgotamento dos prazos legais e a ausência de respostas por parte da gestão municipal. O Ministério Público havia solicitado, anteriormente, documentos essenciais como:
- Relatório técnico sobre a estrutura;
- Cronograma atualizado de obras;
- Cópia do contrato administrativo;
- Medidas emergenciais para garantir a segurança e a continuidade das aulas.
O promotor destacou que o prazo de 20 dias transcorreu sem qualquer manifestação do Prefeito de Timbaúba ou do Secretário Municipal de Educação. O texto ressalta que a “injustificada inércia” é agravada pelo fato de envolver crianças e adolescentes expostos a riscos.
Novas determinações e prazos
Diante da persistência das irregularidades e da necessidade de uma atuação mais resolutiva, o Ministério Público determinou a reiteração das requisições de informações aos gestores municipais. Foi fixado um novo prazo, agora de 10 dias, com caráter improrrogável.
O MPPE incluiu uma advertência expressa de que a manutenção da omissão poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, além da apuração de responsabilidade dos gestores públicos envolvidos. O objetivo do procedimento é garantir o acompanhamento sistemático até a regularização das condições da escola.
