Inquérito civil apura uso de vínculos temporários para suprir cargos permanentes na saúde municipal e falta de resposta do prefeito a requisições oficiais
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itaquitinga, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de cirurgiões-dentistas pela Prefeitura Municipal de Itaquitinga. A investigação foca na utilização de vínculos temporários e contratações diretas para cobrir necessidades permanentes da rede pública de saúde, o que pode configurar violação às regras constitucionais do concurso público. A portaria foi assinada em 23 de outubro de 2026 pelo promotor de Justiça Victor Fernando Santos de Brito e veiculada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (26).
Representação do CRO-PE e omissão da gestão municipal
A apuração teve início a partir do Ofício CRO-PE nº 00161/2024, enviado pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco, apontando a ausência de concursos e irregularidades em contratações diretas em municípios do estado. Após o encaminhamento do caso pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Saúde (Despacho nº 169/2024, de 28 de maio de 2024) e o registro inicial como Notícia de Fato em 22 de outubro de 2024, o procedimento preparatório foi instaurado em 15 de julho de 2026.
Mesmo após o envio do Ofício nº 01672.000.109/2024-0002 em 16 de julho de 2026 e sua reiteração em 17 de agosto de 2026, a Secretaria da Promotoria informou, em 8 de setembro de 2026, que a gestão municipal não apresentou resposta aos pedidos de informação, mantendo pendente a documentação sobre os vínculos dos profissionais.
Possível violação à Constituição e providências adotadas
A conduta investigada é enquadrada em tese como descumprimento do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, que exige o concurso público para provimento de cargos efetivos e limita a contratação temporária às hipóteses de excepcional interesse público.
Diante da falta de respostas e da necessidade de aprofundar a instrução, o MPPE determinou as seguintes diligências imediatas:
| Ação | Descrição |
| Reiteração de ofício | Envio de nova requisição ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Saúde, com prazo de 15 dias para envio de dados do último concurso para dentista (edital, homologação e validade) e relação nominal atualizada dos profissionais em exercício com tipo de vínculo, data de admissão e prazos contratuais. |
| Notificação ao CRO-PE | Comunicação ao Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco sobre a conversão em inquérito civil, facultando a juntada de informações atualizadas. |
| Comunicações formais | Remessa de cópia da portaria ao CAOP Saúde e à Secretaria-Geral para publicação no Diário Oficial, com notificação ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01672.000.109/2024
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itaquitinga / MPPE
- Data da portaria: 23 de outubro de 2026 (sexta-feira)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
