Inquérito civil apura suspeitas de irregularidades no certame de 2023, além de possível direcionamento e subdimensionamento na licitação para contratação de nova banca em 2025
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Catende, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar graves denúncias de fraudes, manipulação de resultados e restrições à competitividade em concursos públicos organizados no município. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quarta-feira (21). O documento oficial (Portaria nº 02225.000.255/2025) foi assinado pelo promotor de justiça Rômulo Siqueira França na terça-feira (20) e decorre de manifestação registrada perante a Ouvidoria-Geral do órgão.
Suspeita de manipulação de notas no concurso de 2023
O primeiro ponto sob investigação refere-se ao Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de Catende no exercício de 2023, sob a responsabilidade da banca organizadora IETEC.
De acordo com o texto da portaria, a denúncia aponta indícios de manipulação na pontuação dos candidatos e severa violação ao princípio da transparência pública. Entre os fatos relatados, destaca-se a repentina desativação e retirada do ar do site oficial da empresa organizadora.
Indícios de direcionamento e inviabilidade técnica na licitação de 2025
A apuração do Ministério Público também abrange o processo administrativo para a realização de um novo concurso público no município, referente à Dispensa de Licitação nº 08/2025. O órgão aponta indícios de direcionamento e inviabilidade técnica e econômico-financeira do contrato devido às seguintes inconsistências:
- Prazo exíguo: Concessão de apenas três dias úteis para que as empresas interessadas enviassem propostas.
- Estimativa irreal: Subdimensionamento da projeção de candidatos, fixada em apenas 600 inscritos.
- Incompatibilidade financeira: Fixação de valor total estimado em R$ 53.018,75, montante considerado possivelmente incompatível com as exigências de segurança e execução do certame.
Conforme a fundamentação jurídica, as irregularidades narradas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.
Providências e determinações do Ministério Público
Para a instrução dos autos, a promotoria fixou o prazo de um ano para a conclusão das investigações e determinou o cumprimento das seguintes diligências iniciais:
| Ação | Descrição |
| Sigilo dos dados | Manutenção do sigilo dos dados pessoais da parte noticiante, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
| Notificação da banca | Notificação dos representantes da banca IETEC para justificarem a desativação do site e enviarem, em 15 dias, a listagem de notas, recursos e homologação do concurso de 2023. |
| Esclarecimentos municipais | Ofício à Prefeitura de Catende para que apresente, em 15 dias úteis, os critérios técnicos da estimativa de inscritos e do prazo de proposta da Dispensa nº 08/2025. |
| Transparência pública | Exigência de imediata atualização e regularização do Portal da Transparência oficial do município quanto a atos de pessoal e concursos. |
As medidas buscam colher elementos de convicção para fundamentar eventual propositura de Ação Civil Pública, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o arquivamento da matéria.
Dados do procedimento: Número: Inquérito Civil nº 02225.000.255/2025 (Portaria nº 02225.000.255/2025)
Órgão: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Catende/PE
Data de portaria: 20 de outubro de 2026 (DJe-MPPE de 21/10/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
