Procedimento administrativo apura canal informal que burlava regulação municipal para beneficiar indicações políticas em gerências regionais de saúde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades e a existência de um canal paralelo na marcação de exames e consultas especializadas nas Gerências Regionais de Saúde XI GERES e I GERES/GRAMB. A portaria, cujas informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta terça-feira (2), aponta indícios de favorecimento por apadrinhamento político, quebra da ordem de prioridade na fila de espera e possível participação de gabinete parlamentar como intermediário no acesso privilegiado a procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Serra Talhada (PE). O procedimento originou-se a partir da Notícia de Fato nº 02480.000.160/2025, que havia sido instaurada na quinta-feira 21 de agosto de 2025 após denúncias direcionadas ao órgão de controle.
Canal paralelo e exclusão do fluxo de regulação municipal
Os elementos coligidos nas investigações preliminares do Ministério Público apontam para a existência de um fluxo informal que desrespeitava as regras técnicas de agendamento do SUS:
- Entrega direta de documentos: Os documentos de pacientes eram entregues por terceiros a servidores públicos identificados dentro das gerências regionais, gerando agendamentos fora do fluxo regular da regulação municipal.
- Confirmação do município: A Secretaria Municipal de Saúde de Serra Talhada confirmou formalmente que nenhum dos sete pacientes cujos agendamentos foram documentados nos autos constava da fila municipal de regulação. Os procedimentos foram marcados diretamente pelas GERES, sem comunicação prévia ou posterior ao município.
Descumprimento de protocolos e disparidade no tempo de espera
A investigação detalha casos específicos de burla regulatória e desrespeito aos protocolos assistenciais vigentes na estrutura do Estado:
- Falta de especialista: Foi identificado o agendamento direto operado no âmbito da XI GERES em favor de um cidadão cuja requisição de tomografia computadorizada de abdômen inferior foi firmada exclusivamente por médico clínico geral. O ato descumpre o Protocolo Clínico da GRAMB, que exige expressamente a solicitação por profissional médico especialista.
- Privilégio cronológico: Enquanto a fila regular de Serra Talhada enfrenta gargalos assistenciais crônicos — incluindo 68 pacientes que aguardam por uma consulta na especialidade de neurologia adulto —, determinados cidadãos obtiveram agendamento direto pelo Estado em prazo inferior a 3 dias, desprovidos de quaisquer critérios clínicos de urgência ou emergência.
Providências e desdobramentos
As respostas prestadas pelos órgãos estaduais até o momento não responderam ao cerne da denúncia sobre a existência de intermediação política. Diante disso, o Ministério Público fundamentou a necessidade de uma intervenção estrutural nos fluxos do Estado:
“A presente infraestrutura investigativa justifica sua utilidade […] na urgência de se promover uma atuação estrutural, preventiva e corretiva dos fluxos do SUS no Estado […] de modo a isentar o sistema de intervenções do poder político partidário.”
Para dar andamento ao feito, o Ministério Público fixou as seguintes diretrizes:
| Ação | Descrição da Medida Determinada |
| Fiscalização | Instauração de Procedimento Administrativo para fiscalizar e construir um fluxo transparente e rastreável na XI GERES. |
| Responsabilização | Remessa do caso para órgãos competentes para a apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e responsabilização dos envolvidos. |
Dados do procedimento:
- Número: Notícia de Fato nº 02480.000.160/2025 (Evoluída para Procedimento Administrativo)
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Serra Talhada / MPPE
- Data do documento: 2 de junho de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
