Inquérito civil apura interrupção de tratamento essencial e suspeita de preterição em lista de espera municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, instaurou um inquérito civil para investigar a carência de profissionais de fonoaudiologia na rede municipal de saúde. A portaria, assinada pelo promotor Ariano Tércio Silva de Aguiar, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5) e foca na garantia de continuidade do tratamento para crianças com necessidades especiais.
O Caso: Interrupção no tratamento e lista de espera
A investigação teve início após a denúncia da genitora de uma criança de 12 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e transtorno ansioso. Segundo o relato, o menor é assistido pela Casa Jorginho, uma unidade de referência para atendimentos multiprofissionais no município.
Apesar de receber outros acompanhamentos regularmente, o serviço de fonoaudiologia — crucial para o desenvolvimento da comunicação e sociabilidade no autismo — foi prestado apenas duas vezes durante todo o ano de 2024. A justificativa apresentada pela administração municipal é de que a criança permanece em uma lista de espera devido ao déficit de profissionais qualificados na rede.
Suspeita de irregularidade na fila de atendimento
Um ponto central que motivou a atuação do Ministério Público foi a alegação da família de que outras crianças estariam recebendo o atendimento fonoaudiológico de forma mais célere, o que indicaria uma possível violação aos critérios de prioridade e impessoalidade na gestão da fila de espera.
O promotor ressaltou que a falta de continuidade no tratamento fonoaudiológico compromete severamente o desenvolvimento do infante, ferindo o direito à saúde e à assistência integral garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Providências e diligências
Com a instauração do Inquérito Civil nº 02243.000.322/2025, o MPPE adotará as seguintes medidas:
- Oficiar a Secretaria de Saúde de Santa Cruz do Capibaribe para que preste esclarecimentos sobre o número de fonoaudiólogos lotados na Casa Jorginho e os critérios utilizados na lista de espera.
- Verificar a necessidade de contratação de novos profissionais para suprir a demanda reprimida no município.
- Comunicar o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e a Corregedoria Geral sobre o início oficial das investigações.
Caso a deficiência no serviço seja confirmada e o município não apresente uma solução imediata, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para obrigar a prefeitura a regularizar os atendimentos ou contratar profissionais em caráter de urgência.
Dados do Procedimento:
- Número: Inquérito Civil 02243.000.322/2025
- Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe
- Relator: Ariano Tércio Silva de Aguiar (Promotor de Justiça)
- Publicação: 05 de maio de 2026
