Inquérito civil apura falta de atendimento emergencial a aluno do 6º ano após desmaio e cobra cumprimento da Lei Lucas pela Prefeitura do Recife
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação), converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar uma denúncia de grave omissão de socorro contra um estudante da Escola Municipal de Tempo Integral Oswaldo Lima Filho, localizada no Recife. A informação consta na portaria de instauração assinada pelo promotor de justiça Édipo Soares Cavalcante Filho no dia 15 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial do MPPE desta sexta-feira (16). Segundo o documento, o estudante D. P., do 6º ano C, desmaiou e apresentou desorientação nas dependências da unidade de ensino, mas não teria recebido o atendimento emergencial adequado por parte da equipe gestora, como o acionamento do SAMU. O aluno veio a falecer dias depois em decorrência de hipóxia cerebral.
Descumprimento da Lei Lucas e inércia da Secretaria de Educação
A investigação aponta que as circunstâncias da ocorrência indicam, em tese, o descumprimento das diretrizes da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), legislação que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Outro ponto destacado no documento oficial é a inércia da Secretaria de Educação do Município do Recife (SEDUC). A pasta chegou a solicitar e obter uma dilação de prazo por 20 dias, conforme despacho de 14 de agosto de 2026, para apresentar um relatório circunstanciado sobre o caso. Contudo, até a data da instauração do inquérito civil, o órgão municipal não havia enviado as informações solicitadas.
Providências e requisições de documentos
Diante do decurso do prazo regulamentar, o MPPE determinou uma série de diligências para aprofundar a apuração sobre o atendimento prestado ao aluno e a efetividade dos protocolos de primeiros socorros na rede municipal.
| Órgão / Instituição | Determinação do MPPE | Prazo |
|---|---|---|
| SEDUC / Recife | Envio do relatório circunstanciado e dos protocolos de aplicação da Lei Lucas. | 10 dias |
| Direção da Escola Oswaldo Lima Filho | Cópia do Livro de Ocorrências e Diário de Classe (6º ano C – Educação Física); qualificação da equipe gestora e da professora do turno; preservação e envio de imagens de câmeras de segurança; e relação de servidores capacitados em primeiros socorros. | 10 dias |
| SAMU Recife | Informação sobre a existência de registro de chamada telefônica (192) oriunda da escola para socorro ao aluno D. P., acompanhada do relatório de regulação e tempo-resposta. | 10 dias |
Além do envio dos ofícios, o Ministério Público determinou a comunicação da instauração do procedimento ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Direito à Educação (CAO Educação) e ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01891.002.718/2026 (origem: Manifestação Ouvidoria nº 4737201)
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Educação) / MPPE
- Data da Portaria: 15 de outubro de 2026 (publicada no DIÁRIO-MPPE em 16 de outubro de 2026)
- Promotor de Justiça: Édipo Soares Cavalcante Filho
Foto: Google Street View
