Inquérito civil apura uso de painéis luminosos para promoção do gestor municipal e do secretário de finanças durante espetáculos custeados com recursos públicos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, instaurou um Inquérito Civil para apurar a suposta promoção pessoal do prefeito de Quixaba, José Pereira Nunes (conhecido como “Zé Pretinho”), e do Secretário Municipal de Finanças, João Paulo Pereira Nunes. A apuração foca na veiculação de nomes e imagens em painéis luminosos durante espetáculos promovidos pelo município no mês de junho de 2026. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE publicado nesta quarta-feira (21), com base no documento oficial assinado pelo promotor de justiça João Mateus Matos Oliveira no dia 19 de outubro de 2026.
Violação dos princípios constitucionais da administração pública
A investigação teve origem em uma notícia de fato anônima e visa verificar se houve violação ao artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que determina que a publicidade de atos e serviços públicos deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social.
A prática, em tese, pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública ao utilizar recursos do erário para o enaltecimento de agentes públicos e a personalização de atos da prefeitura.
Notificação de empresas e próximos passos da apuração
Para dar andamento às investigações, o órgão ministerial determinou a autuação do procedimento e a notificação dos responsáveis legais pelas empresas contratadas para prestar depoimento na sede da Promotoria de Justiça de Carnaíba:
- L. G. S. L. P.: Empresa com sede no centro de Juru (PB).
- D. M. O. ME: Empresa sediada no bairro Planalto, em São José do Egito (PE).
Além das notificações, o MPPE ordenou a remessa de cópias do documento ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAOPPTS), à Secretaria Geral para publicação oficial, bem como a comunicação ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Dados do procedimento: Número: Inquérito Civil nº 01650.000.063/2026 (Portaria nº 01/2026)
Órgão: Promotoria de Justiça de Carnaíba/PE
Data da assinatura: 19 de outubro de 2026 (Publicado no DJe-MPPE em 21/10/2026)
