Inquérito civil apura dupla percepção de vencimentos por professor da rede estadual nomeado em cargo comissionado na prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar suspeitas de acúmulo ilegal de cargos e percepção simultânea e indevida de remuneração. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), publicado nesta segunda-feira (19). A apuração visa investigar Genildo Machado de Araujo e a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata.
Denúncia da ouvidoria e confirmação de pagamento duplo
A investigação teve origem em uma manifestação encaminhada pela Ouvidoria Geral do MPPE (Audívia nº 3571859). O documento apontou que Genildo Machado de Araujo, servidor efetivo da rede estadual de ensino, estaria exercendo o cargo comissionado de Secretário Municipal de Educação no Município de São Lourenço da Mata, recebendo vencimentos cumulativos e simultâneos por ambas as funções.
Conforme a portaria, o próprio município confirmou o pagamento ao investigado por meio do Ofício nº 025/2026 ADM em razão do cargo de secretário municipal. A prefeitura alegou que o servidor exerce a função na condição de professor cedido pelo Estado de Pernambuco.
Ausência de resposta do investigado e esgotamento de prazo
O MPPE destacou a ausência de manifestação por parte de Genildo Machado de Araujo quanto aos esclarecimentos solicitados. O órgão apontou ainda o esgotamento do prazo máximo de tramitação do Procedimento Preparatório, conforme a Resolução CSMP/PE nº 003/2019, o que tornou necessária a conversão em Inquérito Civil para a conclusão das diligências.
O foco da apuração é checar a violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, sob a ótica da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Diligências e próximos passos
A promotora de Justiça Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino determinou as seguintes medidas urgentes para o prosseguimento das apurações:
| Ação | Órgão Destinado | Detalhes da Requisição |
| Ofício de Reiteração | Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco (SAD/PE) e Secretaria de Educação e Esportes do Estado (SEE/PE) | Envio, no prazo de 15 dias, de cópia do Ato Oficial de Cessão do investigado, esclarecendo se o ato ocorreu com ou sem ônus para o órgão de origem. |
| Fichas Financeiras | SAD/PE e SEE/PE | Encaminhamento das fichas financeiras de todo o período em que o servidor permanece cedido ao município. |
| Secretaria de Autos | 1ª Promotoria de Justiça Cível | Nomeação de servidor do quadro do MPPE para secretariar o procedimento. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 02198.000.459/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Lourenço da Mata/PE
- Data da Portaria: 21 de setembro de 2026 (publicada no DJe-MPPE de 19/10/2026)
- Investigados: Genildo Machado de Araujo e Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
- Signatária: Danielle Ribeiro Dantas de Carvalho Clementino (Promotora de Justiça)
Foto: Google Street View
