Inquérito civil apura possíveis irregularidades no custeio de viagens, pagamentos em duplicidade e suspeitas sobre empresa contratada para eventos no Alagoas e na Paraíba
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu um procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública na Câmara de Vereadores de Arcoverde. A portaria de instauração do procedimento nº 02291.000.382/2024, assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho em 15 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do MPPE de quarta-feira (16).
A investigação foca em supostas irregularidades no pagamento de diárias e no custeio de inscrições para vereadores e assessores em congressos promovidos pelo Instituto de Gerenciamento de Cidades (IGC) nos municípios de Japaratinga/AL, em julho de 2023, e João Pessoa/PB, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024.
Diárias em duplicidade e indícios sobre a empresa IGC
A apuração ministerial teve origem em Notícia de Fato que apontou o dispêndio de recursos públicos em favor do IGC (CNPJ nº 10.620.066/0001-38). Entre as inconsistências destacadas pelo MPPE estão:
- Inconsistências financeiras: Relatos de pagamento de R$ 10.455,00 com desvio de finalidade, concessão de diárias em duplicidade e ausência de prestação de contas no Portal da Transparência.
- Empresa sem sede física: Indícios de que o Instituto de Gerenciamento de Cidades não existe fisicamente no endereço registrado perante a Receita Federal no município de Pesqueira/PE.
- Vínculo político: Suposta relação política entre o sócio do IGC, Francisco Jabel Inojosa França Segundo, e a Presidência da Casa Legislativa.
Resposta incompleta e sonegação de documentos
Segundo o documento oficial, a Câmara Municipal de Arcoverde apresentou resposta considerada incompleta e evasiva (Ofício nº 16-CLMA/GP/CI) quando instada a fornecer a documentação dos processos de contratação.
O Legislativo municipal encaminhou notas de empenho e comprovantes atinentes a evento realizado entre 23 e 26 de outubro de 2024, omitindo os dados referentes ao congresso promovido de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2024, que somaria R$ 70.000,00. A edilidade também não enviou os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tampouco os certificados de frequência dos parlamentares e servidores beneficiados.
Providências e determinações à Presidência da Casa
Em razão do esgotamento do prazo legal do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundar a colheita de provas, o MPPE determinou requisições ao presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, Luciano Rodrigues Pacheco.
| Ação | Descrição da determinação | Prazo |
|---|---|---|
| Processos de contratação | Envio da cópia integral, numerada e legível dos processos de dispensa/inexigibilidade com o IGC (2023 e 2024). | 10 dias úteis |
| Comprovantes de gastos | Apresentação de notas de empenho, ordens de pagamento e relação de beneficiários de diárias do evento de 29/11 a 02/12/2024. | 10 dias úteis |
| Comprovação de presença | Remessa dos certificados de participação e/ou listas de frequência assinadas pelos vereadores e assessores nos eventos. | 10 dias úteis |
As requisições foram expedidas sob expressa advertência quanto às sanções penais previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 7.347/1985 para casos de recusa ou omissão de dados requisitados pelo Ministério Público.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.382/2024
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Data da Portaria: 15 de setembro de 2026 (Publicada no Diário Oficial do MPPE em 16/09/2026)
