Inquérito civil apura denúncias de retração e desvio de salários de servidores, além de direcionamento ilegal de nomeações na gestão municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, instaurou um Inquérito Civil para apurar suspeitas da prática de “rachadinha” e direcionamento ilícito de contratações e nomeações no âmbito da Prefeitura Municipal de Pesqueira. A investigação foca nas ações ocorridas na Secretaria Municipal de Educação. A portaria de instauração do procedimento nº 02256.000.190/2025 foi assinada pelo promotor de justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano em terça-feira (22) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quinta-feira (24).
A apuração teve origem a partir de elementos encaminhados pelo Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco (MPC-PE), por meio do Ofício nº 0615247 MPCO/1MPC. O documento do órgão de contas noticia denúncia acompanhada de mídia audiovisual em que são apontados indícios de exigência, retenção e desvio de vencimentos de servidores públicos, além do loteamento ilícito de cargos comissionados e temporários na rede municipal de ensino durante os exercícios financeiros de 2024 e 2025.
Inércia da gestão municipal e declínio de atribuição
Segundo os registros da portaria oficial do MPPE, o gestor municipal de Pesqueira chegou a ser oficiado pelo Ministério Público de Contas para prestar esclarecimentos prévios sobre o caso, mas permaneceu inerte.
Diante da ausência de investigação correlata em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da necessidade de adotar medidas investigativas mais aprofundadas — incompatíveis com o rito do órgão de contas —, o MPC-PE proferiu despacho de arquivamento e declinou da atribuição, repassando a apuração ao Ministério Público Estadual.
O MPPE ressaltou que a Notícia de Fato inicial, instaurada no âmbito da promoção promotorial e prorrogada em quarta-feira (4) de fevereiro de 2026, esgotou sua capacidade de análise preliminar. Com isso, fez-se necessária a abertura do inquérito civil para garantir maior amplitude investigativa e o contraditório.
Diligências iniciais e requisição de documentos
O promotor de justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano determinou uma série de medidas instrutórias para o prosseguimento das investigações no município de Pesqueira:
- Análise de mídia audiovisual: A secretaria da promotoria terá o prazo de 10 dias para certificar o conteúdo do vídeo anexado ao processo e realizar a degravação sintética dos diálogos, buscando identificar os interlocutores, os cargos citados e os valores financeiros mencionados.
- Envio de dados de pessoal: Foi requisitado ao Secretário Municipal de Educação e ao Secretário Municipal de Administração o encaminhamento, em até 10 dias úteis, da relação nominal completa de todos os ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e contratados temporários lotados na Educação em 2024 e 2025.
- Folhas de pagamento: A gestão municipal deverá entregar cópias das folhas analíticas e fichas financeiras individuais desses servidores, detalhando vencimentos, vantagens e eventuais descontos.
- Notificação dos gestores: O prefeito do município de Pesqueira e o secretário municipal de Educação foram notificados sobre a instauração do inquérito civil, com prazo de 10 dias para apresentarem as informações e documentos que julgarem pertinentes.
A investigação visa apurar eventuais atos de improbidade administrativa, com responsabilização dos agentes públicos e terceiros beneficiados, além de buscar a reparação integral de possíveis danos causados ao erário público.
Dados do procedimento
- Processo: Inquérito Civil nº 02256.000.190/2025
- Órgão: 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira
- Autoridade responsável: Promotor de Justiça Sérgio Roberto Almeida Feliciano
- Data da assinatura: Terça-feira (22)
- Publicação oficial: Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco de quinta-feira (24)
Foto: Google Street View
