Inquérito civil apura desvio de finalidade em terrenos do Distrito Estadual após alerta de auditoria da Controladoria Geral do Estado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha, converteu procedimento preparatório em Inquérito Civil para dar continuidade às apurações sobre o uso irregular de lotes concedidos para fins de moradia no arquipélago. A portaria, publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do MPPE, foca em apontamentos levantados na Nota de Auditoria nº 004/2023, emitida pela Secretaria da Controladoria Geral do Estado de Pernambuco (SCGE).
A investigação mira a atuação do Conselho Distrital de Fernando de Noronha e da Administração da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (ATDEFN) no âmbito da Política Habitacional Distrital.
Origem da auditoria e apontamentos de irregularidades
A apuração teve início a partir dos levantamentos da SCGE que noticiaram o descumprimento de regras na destinação de terrenos da autarquia territorial. Os principais pontos identificados foram:
- Desvio de finalidade: Uso inadequado de lotes vinculados a Termos de Permissão de Uso (TPUs) destinados a interesses habitacionais.
- Falta de projetos aprovados: Ausência de projetos arquitetônicos aprovados para imóveis situados na Quadra A do Conjunto Habitacional Vacaria II.
- Notícia de omissão: Manifestação apresentada pela conselheira distrital Carine Silene Ferreira Dino de Oliveira, via Ouvidoria-Geral (Audívia nº 3767221), noticiando suposta omissão do Conselho Distrital na apreciação dos fatos auditados pela SCGE.
Manifestação dos órgãos e vistorias realizadas
No decorrer do procedimento, a Administração Geral da ATDEFN encaminhou o Ofício EAR/AG N° 199/2026, enquanto o Conselho Distrital remeteu o Ofício Nº 88/2026/CDFN/GOV. Ambas as manifestações foram acompanhadas por Relatório de Vistoria em que sustentam que as irregularidades relativas a construções indevidas foram sanadas, não subsistindo indícios de edificações nos terrenos inspecionados.
Diante do exaurimento do prazo de tramitação da fase preparatória e da necessidade de certificar os fatos, o promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima assinou a conversão do feito em inquérito civil no dia terça-feira (20).
Providências e próximos passos
Com a instauração do inquérito civil, a Promotoria de Justiça determinou as seguintes medidas imediatas:
| Ação | Descrição | Destinatário / Prazo |
| Notificação de partes | Envio de ofício com cópia das respostas da ATDEFN, do Conselho Distrital e do Relatório de Vistoria de abril de 2026. | Conselheira distrital noticiante e Controladoria-Geral do Estado (Prazo: 15 dias). |
| Comunicação oficial | Encaminhamento eletrônico da portaria para publicação no Diário Oficial Eletrônico e ciência aos órgãos superiores. | SUBADM, CAOP, Corregedoria-Geral e Conselho Superior do MPPE. |
Dados do procedimento
- Número: Inquérito Civil nº 01998.001.619/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Fernando de Noronha / MPPE
- Data da portaria: Terça-feira (20) (DJe-MPPE de terça-feira (28))
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
