Presidente da Comissão de Prerrogativas, Petrônio Maia, classifica ato como ilegal por violar o Estatuto da Advocacia e a imunidade profissional
A subseccional da OAB de Afogados da Ingazeira manifestou forte repúdio à prisão da advogada Áricka Cunha, ocorrida dentro de seu escritório em Goiânia. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o presidente da Comissão de Prerrogativas local, Petrônio Maia, denunciou o que chamou de “agressão injusta” e destacou as ilegalidades cometidas durante a ação policial conduzida por um delegado da Polícia Civil de Goiás.
De acordo com o relato, a advogada teria sido presa em flagrante e algemada sob a acusação de difamação contra a autoridade policial. Para Petrônio Maia, o ato fere frontalmente a legislação federal que protege o exercício da profissão no Brasil.
Violações ao Estatuto da Advocacia
O representante da OAB de Afogados da Ingazeira fundamentou sua indignação em preceitos da Lei Federal nº 8.906/94, que garante prerrogativas indispensáveis para que o advogado possa defender seus clientes sem temor de retaliações:
- Imunidade à Prisão: Maia ressaltou que um advogado só pode ser preso no exercício da função em caso de flagrante de crime inafiançável. Como a difamação é um crime afiançável, a prisão seria nula.
- Inviolabilidade do Escritório: O local de trabalho do advogado é protegido por lei. A entrada da autoridade para efetuar uma prisão sem os requisitos legais é considerada uma invasão às garantias da classe.
- Ausência de Notificação: A autoridade policial tem o dever de dar ciência imediata à OAB sobre a prisão de qualquer advogado. Segundo Petrônio, a omissão desse rito no caso da Dra. Áricka reforça a ilegalidade do procedimento.
Unificação da Classe em Âmbito Nacional
Em sua fala, Petrônio Maia fez um apelo à união de todos os advogados do país, reforçando que o ataque a uma prerrogativa em qualquer estado atinge a instituição como um todo.
“Nesse momento, não existe OAB local ou OAB Goiás; existe a Ordem dos Advogados do Brasil, que deve se unir para repelir essa injusta agressão”, afirmou o advogado.
O presidente da comissão encerrou prestando solidariedade direta à colega goiana, garantindo que a instituição tomará as providências cabíveis para punir os excessos e restaurar a legalidade. “Doutora, você não está sozinha. A OAB tomará providências com certeza”, concluiu.
O que diz a Lei (Prerrogativas do Advogado)
| Garantia | Descrição Legal |
| Inviolabilidade | Escritório, arquivos e comunicações são protegidos por sigilo profissional. |
| Prisão em Flagrante | Só permitida por crime inafiançável se relacionado ao exercício da profissão. |
| Presença da OAB | Direito de ter um representante da Ordem acompanhando qualquer auto de prisão. |
| Sala de Estado Maior | Direito de não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial. |
