Auditoria especial do TCE-PE aponta ausência de AVCB em 100% das escolas fiscalizadas, esgoto a céu aberto, queima de lixo e prédio de unidade escolar sem condições de funcionamento
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de sua Primeira Câmara, julgou o processo de Auditoria Especial de Conformidade na Prefeitura Municipal da Pedra, referente ao exercício de 2025. O relatório de fiscalização avaliou as condições de infraestrutura e alimentação escolar da rede e enquadrou o município na Faixa D em infraestrutura escolar (nível crítico) e na Faixa C em alimentação escolar. O acórdão, assinado pelo relator, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PE nesta quinta-feira (30). O colegiado aprovou a expedição de determinações e recomendações saneadoras com prazo de 360 dias para a correção das irregularidades.
A inspeção do órgão de controle alcançou 18 das 26 unidades de ensino da rede pública municipal. Devidamente notificado, o gestor interessado no processo não apresentou esclarecimentos durante a tramitação da auditoria, permitindo o julgamento do feito com base nas provas reunidas pelos auditores.
Ausência de segurança predial, esgoto irregular e inacessibilidade
A fiscalização detalhou sério comprometimento da segurança e da sanidade nas escolas visitadas. A inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) foi constatada em 100% das 18 unidades fiscalizadas, situação agregada à falta ou ao vencimento de licenças sanitárias e certificados de dedetização.
Entre os principais achados da auditoria em infraestrutura e saneamento destacam-se:
- Insegurança contra incêndio: Nenhuma das escolas vistoriadas possui AVCB válido emitido pelo Corpo de Bombeiros.
- Saneamento e água: Falhas no abastecimento de água, ausência de certificados de potabilidade, falta de comprovação de limpeza de reservatórios, despejo irregular de esgoto e prática de queima de resíduos no ambiente escolar.
- Acessibilidade: 94% das escolas apresentaram deficiências no acesso para pessoas com deficiência, caracterizadas pela ausência ou inadequação de rampas, portas e banheiros adaptados.
- Estrutura física precária: Presença de infiltrações, rachaduras, pisos danificados e ausência de ambientes pedagógicos essenciais, como bibliotecas, laboratórios, auditórios, salas multiuso, berçários e lactários.
Risco grave à integridade física em prédio escolar
O relatório técnico destacou a situação da Escola Marta Luiza Galindo Gomes, na qual a auditoria identificou risco grave à integridade física de alunos e professores. A estrutura predial da unidade foi classificada como “impraticável para funcionamento”, exigindo intervenção urgente da gestão.
Nas estruturas destinadas à Educação Infantil e nos banheiros em geral, foram constatadas inadequações severas para o atendimento aos estudantes.
Falhas na merenda escolar e deficiências em cozinhas
No eixo de alimentação escolar, a rede municipal de Pedra foi enquadrada na Faixa C em razão de desconformidades no planejamento nutricional e na estrutura física de preparo das refeições:
- Planejamento: Ausência de cardápios adaptados, insuficiência no acompanhamento por nutricionista, inexistência de testes de aceitabilidade e problemas na distribuição das refeições.
- Cozinhas e refeitórios: Problemas estruturais em cozinhas e áreas de armazenamento, com registro de infiltrações, ventilação inadequada e uso de equipamentos impróprios, descumprindo normas da Anvisa e do FNDE.
Determinações e prazos para regularização
A Primeira Câmara do TCE-PE julgou o processo aplicando determinações e recomendações à gestão municipal para a solução dos problemas nas 18 escolas inspecionadas:
| Ação do TCE-PE | Abrangência e exigências do comando | Prazo |
| Determinação | Adotar todas as providências necessárias para sanar as irregularidades físicas, sanitárias, de segurança e de merenda nas 18 unidades listadas. | 360 dias |
| Recomendação | Implementar boas práticas de infraestrutura e alimentação escolar de acordo com as normas técnicas da Anvisa e do FNDE. | Recomendado |
As 18 unidades escolares que deverão passar por intervenções são: Escola Antonio de Moura Cavalcanti, Escola Joaquim Tenorio da Silva, Escola Lidia Tenorio Holanda, Escola Pedro Campelo Salviano, Escola Petronilo Tenorio Lima, Escola Severino Rafael Japiassu, Escola Sigismundo Diniz Albuquerque, Escola Marta Luiza Galindo Gomes, Escola Joao Galindo, Escola Dr Luis de Franca da Costa Lima, Escola Jose Firmo Cavalcanti, Escola Julio Tenorio Cavalcanti, Escola Antonio Belo Mariano, Escola Celina Tenorio Vaz, Escola Lourenco Tenorio Vaz Filho, Escola Maria Alexandrina Bezerra, Escola Otilia de Almeida e Escola Municipal Jucileide de Brito Faustino.
Dados do procedimento
- Número do processo: Processo TCE-PE Nº 25100824-1 (Auditoria Especial – Conformidade)
- Órgão Julgador: Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)
- Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
- Presidente da Sessão: Conselheiro Ranilson Ramos
- Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal da Pedra
- Exercício analisado: 2025
- Publicação oficial: Diário Eletrônico do TCE-PE de quinta-feira (30)
Foto: Google Street View
