Município cumpriu limites de educação, saúde e pessoal e encerrou o exercício com superávits; parecer será encaminhado à Câmara Municipal
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Santa Terezinha, no Sertão pernambucano, a aprovação com ressalvas das contas de governo de Adeilson Lustosa da Silva, relativas a 2024. Emitido na sessão de quinta-feira (29) e publicado no Diário Oficial Eletrônico do tribunal, o parecer prévio aponta cumprimento dos principais limites constitucionais e fiscais, mas registra falhas no planejamento orçamentário, na transparência e na inscrição de despesas pendentes de pagamento.
Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, o Processo TCE-PE nº 25100565-3 foi apreciado pela Segunda Câmara. Os conselheiros Marcos Loreto e Eduardo Lyra Porto acompanharam o relator.
Educação e saúde ficaram acima dos mínimos exigidos
Segundo o parecer, Santa Terezinha aplicou 26,25% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do ensino e 23,40% em ações e serviços públicos de saúde. Na valorização dos profissionais da educação básica, foram utilizados 71,97% dos recursos do Fundeb.
O tribunal também registrou o cumprimento dos limites fiscais examinados. A despesa total com pessoal correspondeu a 52,15% da Receita Corrente Líquida. A dívida consolidada líquida e a relação entre despesas correntes e receitas correntes permaneceram dentro dos parâmetros legais.
Na área previdenciária, houve recolhimento integral das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além de adequação das alíquotas à legislação aplicável.
Superávits não eliminaram falhas nas fontes de recursos
O exercício terminou com superávit orçamentário de R$ 2.520.790,23 e superávit financeiro de R$ 2.111.215,02. Esses resultados foram considerados na avaliação global das contas.
Apesar do saldo financeiro positivo, a auditoria identificou inscrição de restos a pagar processados e não processados sem disponibilidade financeira nas respectivas fontes de recursos. São despesas que ficaram pendentes de pagamento ao fim do exercício, tanto com execução já reconhecida quanto ainda não concluída.
O parecer ressalta que essa situação ocorreu “sem comprometimento, contudo, do equilíbrio financeiro global do exercício”.
Também foram apontadas deficiências na programação financeira e na elaboração da Lei Orçamentária Anual, especialmente o limite elevado para abertura de créditos adicionais e a previsão de mecanismos inadequados para sua abertura. A ementa registra, ainda, repasse de duodécimos acima do limite.
Transparência recebeu classificação “Básico”
Santa Terezinha alcançou o nível “Básico” no Levantamento Nacional de Transparência Pública. Para o tribunal, o resultado evidencia a necessidade de ampliar a divulgação de informações pela administração municipal.
Uma das recomendações aos atuais gestores, ou a quem vier a sucedê-los, é aperfeiçoar a transparência ativa para “ampliar o acesso da sociedade às informações públicas”.
O TCE-PE também recomendou que as notas explicativas das demonstrações contábeis detalhem as provisões matemáticas previdenciárias e os respectivos cálculos atuariais, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Essas informações permitem acompanhar as obrigações previdenciárias projetadas para o município.
Câmara Municipal fará o julgamento das contas
Ao ponderar os resultados e as falhas, a Segunda Câmara concluiu que as irregularidades remanescentes “não possuem gravidade suficiente para comprometer a regularidade geral da gestão”.
A análise levou em conta o conjunto das contas, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O parecer prévio não equivale ao julgamento definitivo das contas pelo Legislativo municipal. A deliberação recomenda à Câmara de Santa Terezinha a “aprovação com ressalvas” das contas de Adeilson Lustosa da Silva referentes a 2024.
