Em sessão plenária, tribunal também constata débito de R$ 3,1 milhões no DER por superfaturamento e emite alerta ao próprio TCE por falhas de transparência.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta fiscal grave ao Governo do Estado, comandado por João Azevêdo, após constatar que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados, referentes ao quarto bimestre de 2025, mostram que os gastos com servidores atingiram 49,60% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do teto de 49% estabelecido por lei. A revelação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do tribunal nesta terça-feira (9).
O relatório do TCE também aponta que o Estado não cumpriu o piso constitucional de investimento em educação. A aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) ficou em 23,51%, abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição. O tribunal ainda alertou para um resultado primário inferior à meta no período.
Contas de prefeitos julgadas irregulares e com multas
Em sua 2522ª Sessão Plenária, realizada na terça-feira passada (3), o TCE-PB julgou as prestações de contas anuais de vários municípios. Destaque negativo para Riacho dos Cavalos, onde as contas de governo do prefeito Francisco Eudes Vieira de Araujo (exercício 2023) receberam parecer contrário à aprovação e foram julgadas irregulares. O gestor foi multado em R$ 6 mil e o caso será encaminhado ao Ministério Público e à Receita Federal.
Em Santa Helena, as contas do prefeito João Cleber Ferreira Lima foram julgadas regulares com ressalvas, mas ele recebeu multa pessoal de R$ 2 mil. Já em Uiraúna, a prefeita Maria Sulene Dantas Sarmento obteve provimento parcial de um recurso, teve suas contas de 2022 reclassificadas para regulares com ressalvas e a multa reduzida de R$ 3 mil para R$ 2 mil.
Débito de R$ 3,1 milhões por superfaturamento no DER
A Primeira Câmara do TCE-PB julgou irregulares o 2º e o 3º Termos Aditivos de um contrato de pavimentação asfáltica do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), celebrado em 2022. A decisão imputou um débito de R$ 3.099.177,50 ao então diretor superintendente, Carlos Pereira de Carvalho e Silva, por superfaturamento na execução do contrato. Ele também foi multado em R$ 5 mil.
TCE-PB emite alerta… para o próprio TCE-PB
Em um ato de autorreflexão, o tribunal também emitiu um alerta ao seu próprio jurisdicionado – ou seja, à própria corte de contas –, sob a responsabilidade do conselheiro-presidente Fábio Túlio Filgueiras Nogueira. O alerta aponta desobediência parcial à lei do sistema de controle interno do estado e a ausência de informações no Portal da Transparência do TCE-PB.
Outras decisões e licitações vultosas
O Diário também trouxe a revogação de licitações nas câmaras de Cabedelo e na prefeitura de São José de Princesa, e a intimação da prefeitura de Caldas Brandão para prestar esclarecimentos sobre um pregão de próteses dentárias no valor de R$ 117 mil.
Dentre as novas licitações anunciadas, destacam-se uma do DER para serviços de conservação de rodovias no valor estimado de R$ 115,9 milhões, e outra do Tribunal de Justiça da Paraíba para implantação de uma usina solar fotovoltaica, orçada em R$ 14,7 milhões.
Leia abaixo a íntegra do documento:
