Nova regra atende a decisão do STF que limita ocupação a 100% das vagas. DJE também traz pagamento de peritos, parceria com município e escala de plantões.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu um passo importante na gestão do sistema de atendimento a adolescentes em conflito com a lei ao aprovar, nesta terça-feira (9), o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas (CIGES). O colegiado tem como uma de suas missões centrais impedir que a ocupação das unidades socioeducativas do estado ultrapasse o limite de 100% das vagas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O CIGES foi instituído em julho de 2024 e agora, com seu regimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), passa a ter suas atribuições formalizadas. O comitê é formado por representantes de órgãos como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJPB (GMF-PB) – que o coordenará –, a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), a Defensoria Pública (DPE-PB), o Ministério Público (MPPB) e a Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).
A obrigação de evitar a superlotação decorre da decisão do STF no Habeas Corpus 143.988, que estabeleceu o teto de 100% de ocupação. O CIGES deverá se reunir a cada dois meses para monitorar e orientar a Central de Vagas do sistema socioeducativo, elaborando também um plano de trabalho anual.
Pagamento de peritos e parceria com município
Na mesma edição do DJE, o Conselho da Magistratura do TJPB, em sessão de 7 de novembro, aprovou a liberação de pagamento ou reserva orçamentária para uma extensa lista de honorários periciais. Os valores são devidos a profissionais de áreas como medicina, grafotécnica, contabilidade e engenharia que atuaram em processos judiciais em várias comarcas, seguindo a nova sistemática de pagamento do tribunal.
Outra decisão do Conselho foi a aprovação de um Termo de Parceria com a Prefeitura de Triunfo. O acordo prevê a instalação de um Posto Avançado do TJPB no município, permitindo que moradores da região realizem atos processuais, como audiências, por videoconferência, sem precisar se deslocar até a comarca de origem.
Escalas de plantão e movimentação de pessoal
O DJE também definiu as escalas de plantão para os próximos dias. O plantão do segundo grau nesta quarta-feira (10) ficará a cargo do desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Já a escala do plantão de primeiro grau para o período de 10 a 13 de dezembro foi divulgada, abrangendo cinco grupos de comarcas, incluindo Santa Rita e Itabaiana.
Na movimentação de pessoal, foi determinada a devolução imediata do servidor Francisco de Sales Sousa à Prefeitura de Juazeirinho, pois ele completará 75 anos no próximo dia 11, atingindo o limite etário para permanência no serviço público. O tribunal também deferiu a exoneração de Thais Barboza Case e nomeou Rebeca Mayara Ferreira Lopes para o cargo de Assistente Jurídico no gabinete do desembargador Miguel de Britto Lyra Filho.
A publicação ainda trouxe a relação de diárias concedidas a magistrados, incluindo o desembargador Leandro dos Santos e a juíza Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, para missões institucionais em Brasília, e diversos editais de proclamas de casamento de várias comarcas.
Leia abaixo a íntegra do documento:
