Acórdão da 2ª Câmara do TCE-PB aprova execução do contrato, que já consumiu R$ 41,6 milhões, e determina acompanhamento contínuo da auditoria até o fim das obras, previstas para fevereiro de 2026
A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou regular a execução do contrato de R$ 55,5 milhões para a reforma do antigo edifício-sede do Paraiban, em João Pessoa. A decisão, tomada por unanimidade na sessão do dia 18 de novembro e publicada no Diário Oficial do TCE-PB nesta segunda-feira (1º), atesta a legalidade das despesas de R$ 41.579.415,79 realizadas entre julho de 2023 e julho de 2025.
O acórdão (AC2-TC 01791/25), no entanto, determinou o encaminhamento do processo à Auditoria do TCE para acompanhamento contínuo da execução contratual até sua conclusão, prevista para 9 de fevereiro de 2026. A medida é padrão em contratos de grande vulto e assegura a fiscalização permanente até a entrega final da obra.
O contrato e a obra
O contrato 065/2023 foi celebrado entre a Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (SUPLAN) e a empresa AP Engenharia Ltda (CNPJ 01.664.506/0001-68), vencedora da Concorrência Pública 020/2023. O valor global do contrato é de R$ 55.499.413,27.
A obra tem como objeto a reforma completa do antigo edifício do Banco da Paraíba (Paraiban), localizado em área central da capital, para adaptá-lo a novos usos pela administração estadual. O processo de inspeção especial analisou toda a documentação, incluindo especificações técnicas, projetos básicos e a aplicação dos recursos.
Decisão e próximos passos
Ao julgar regular a execução contratual, os conselheiros da 2ª Câmara validaram todas as etapas já realizadas e os pagamentos efetuados, que totalizam 75% do valor total do contrato.
A decisão de encaminhar o processo para acompanhamento permanente da auditoria significa que o TCE-PB manterá fiscalização ativa sobre os 25% restantes da obra, que correspondem a aproximadamente R$ 13,9 milhões. Os auditores monitorarão a conclusão dos serviços, a aplicação dos recursos finais e o cumprimento do cronograma até a data limite de fevereiro de 2026.
Transparência e gestão
O processo lista como interessados a gestora da SUPLAN, Simone Cristina Coelho Guimarães, e 16 assessores técnicos e advogados envolvidos na gestão do contrato, reforçando o princípio da transparência na aplicação de recursos públicos.
A reforma do emblemático prédio do Paraiban representa uma das maiores intervenções em patrimônio histórico-administrativo do estado e integra o plano de readequação da infraestrutura física do governo da Paraíba. Com a chancela de regularidade do TCE, a obra segue seu curso sob o crivo permanente dos órgãos de controle.
