Diário Oficial do Tribunal de Contas traz decisões sobre contas de prefeituras, arquiva processo prescrito contra gestão de hospital e lista licitações milionárias para obras e serviços, incluindo aluguel de aeronaves.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recomendou formalmente que o governo estadual destine recursos específicos para políticas voltadas à Primeira Infância no orçamento de 2025. A medida, aprovada pelo Pleno do tribunal em sessão do dia 10, foi uma das decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (15), que também detalhou auditorias em projetos do BID, o arquivamento de um processo por prescrição e dezenas de avisos de licitação de municípios.
A recomendação foi feita após inspeção sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado. O TCE-PB argumentou que, por ser uma “prioridade absoluta constitucional”, a Primeira Infância deve ter destinação orçamentária clara e específica. O tribunal também recomendou ao governo que torne mais transparente a metodologia de cálculo das renúncias fiscais e que demonstre a receita tributária bruta e a correspondente renúncia.
Contas regulares com ressalvas e processo prescrito arquivado
Em outras decisões do Pleno, a prestação de contas da Prefeitura de Livramento (exercício 2024) foi julgada Regular e recebeu Parecer Favorável, com atestado de cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, o município recebeu recomendação para adotar medidas para a redução das despesas com pessoal.
Já as contas anuais da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) e do FUNDAGRO (2024) foram julgadas Regulares com Ressa****lvas. O TCE-PB apontou falhas formais e inconsistências procedimentais, recomendando o aprimoramento dos controles internos para evitar, por exemplo, despesas sem licitação prévia.
Em um caso de 2018, envolvendo a gestão do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado da Paraíba (IPCEP), o Pleno determinou o arquivamento da Inspeção Especial de Contas devido à incidência de prescrição intercorrente. Apesar do arquivamento, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para as medidas que entender cabíveis.
Auditorias em projetos financiados pelo BID
Nos Atos da Presidência, o conselheiro André Carlo Torres Pontes (presidente em exercício) designou equipes de auditores para realizar auditorias independentes das demonstrações financeiras de três grandes projetos financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no estado.
As auditorias abrangerão o PROFISCO II PB, o Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável de João Pessoa e o Projeto AMAR (Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde). As equipes serão coordenadas pela auditora Maria Zaira Chagas Guerra Pontes.
Licitações: aeronaves, merenda escolar e obras
A seção de Atos dos Jurisdicionados trouxe um extenso volume de avisos de licitação de prefeituras e órgãos estaduais, todos sob a égide da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Os destaques incluem:
- Defesa Social: A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social publicou aviso para contratação de empresa para aluguel de aeronaves de asas rotativas com equipamentos multimissão. Uma publicação anterior sobre o mesmo objeto foi tornada sem efeito por meio de errata.
- Merenda Escolar: A Prefeitura de São Bento abriu processo de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar de 2026, no valor estimado de R$ 6.992.610,32.
- Obras e serviços: Diversos municípios anunciaram licitações para obras de pavimentação, reforma de escolas, construção de praças e unidades habitacionais. Em Campina Grande, a licitação para serviços topográficos foi suspensa. A Secretaria de Estado da Administração também suspendeu a aquisição de gases medicinais.
Progressão de servidores e intimações
O Diário também registrou a concessão de progressão funcional a diversos servidores do TCE-PB, por tempo de serviço ou título, conforme a Lei nº 13.236/24. Foram publicadas ainda designações para cargos comissionados e uma série de intimações para defesa (com prazo de 20 dias) em processos de pensão, aposentadoria e denúncias contra gestores públicos. A 1ª Câmara do tribunal marcou sessão para 29 de janeiro de 2026 e detalhou as regras para sustentação oral remota.
Leia abaixo a íntegra do documento:
