Corregedoria aplicou repreensão por escrito após quatro ocorrências no Fórum do Recife; defesa questionou regras de inspeção e apontou inconsistências nos relatos
A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco aplicou repreensão por escrito a um auxiliar judiciário por descumprimento reiterado dos procedimentos de controle de acesso ao Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Assinada no sábado (7) pelo corregedor-geral Alexandre Guedes Alcoforado Assunção e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a decisão reconheceu quatro infrações ocorridas em novembro de 2025, envolvendo a inspeção de pertences por raio-x e a passagem pelo detector de metais.
O julgamento consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 0000297-97.2026.2.00.0817. O corregedor adotou integralmente o parecer da comissão processante, que considerou comprovados os fatos, o conhecimento prévio das regras e a responsabilidade funcional do servidor.
Quatro ocorrências motivaram a punição
Segundo a decisão, nos dias 10 e 14 de novembro de 2025, o servidor não submeteu recipientes de alimentação à esteira de raio-x. Nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, prosseguiu após o acionamento do detector de metais sem concluir o procedimento de inspeção.
A comissão examinou registros audiovisuais, controles de acesso e informações administrativas. Também analisou as divergências apontadas pela defesa sobre os registros do dia 14 e concluiu que se referiam a episódios distintos.
Para a Corregedoria, o Procedimento Operacional Padrão nº 016/2025 regulamenta a inspeção de pertences e a conduta exigida quando o detector emite alerta. Seu descumprimento foi enquadrado como violação do dever de observar normas legais e regulamentares, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco.
Defesa questionou inspeção de alimentos
O servidor sustentou que não havia norma impondo especificamente a passagem de alimentos pelo raio-x e defendeu a possibilidade de inspeção visual. Também alegou receio de contaminação e inconsistências nos relatos.
Ao rejeitar os argumentos, o corregedor afirmou que o Estatuto não precisa reproduzir literalmente cada procedimento operacional de segurança.
A decisão reconheceu que o servidor poderia contestar administrativamente as orientações, mas distinguiu esse direito da obrigação de cumpri-las enquanto estivessem vigentes.
“A discordância administrativa do processado era legítima e poderia ser submetida aos canais institucionais, mas o direito de petição não suspende a rotina vigente nem autoriza autotutela individual”, escreveu Alexandre Guedes Alcoforado Assunção.
Apuração de falta de urbanidade foi excluída
A defesa apresentou documentação médica sobre a condição auditiva do servidor para explicar a elevação involuntária do tom de voz no contato com agentes de portaria.
Essa justificativa foi acolhida na investigação preliminar, e a possível falta de urbanidade foi excluída da apuração. O processo disciplinar ficou restrito ao descumprimento dos procedimentos de segurança.
Quanto às condutas remanescentes, a Corregedoria entendeu que não foi demonstrada relação entre a condição auditiva e a impossibilidade de submeter os pertences à inspeção ou concluir a verificação pelo detector de metais.
Penalidade de 2019 não foi considerada reincidência
Na definição da sanção, foram consideradas a repetição das condutas em curto intervalo, a ausência de dano material e uma penalidade anterior, aplicada em 2019.
A comissão afastou, porém, a reincidência e a suspensão correspondente, por ter transcorrido período superior a cinco anos. Para isso, utilizou, por analogia favorável ao servidor, o parâmetro do artigo 64, inciso I, do Código Penal.
“Nesse contexto, a repreensão por escrito é necessária e proporcional”, afirmou o corregedor.
A decisão julgou procedente a imputação disciplinar e aplicou a repreensão com fundamento na Lei Estadual nº 6.123/1968. Também estabeleceu as providências administrativas para eventual apresentação de recurso.
