Segunda Câmara de Direito Público analisará apelação contra cidadã representada pela Defensoria; outras ações envolvendo o município também estão na pauta da corte
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu na pauta de julgamentos da 11ª Sessão Ordinária Eletrônica Presencial a apelação e remessa necessária em processo envolvendo o Município de Floresta (PE) e uma cidadã Maria José de Souza. Conforme a publicação oficial, de cujo documento foram extraídas as informações do caso, a sessão do colegiado foi convocada para a quinta-feira (11) de junho de 2026, às 14h, no Plenarinho do Palácio da Justiça, no Recife (PE). Os autos foram disponibilizados no Diário da Justiça Eletrônico de Pernambuco nesta terça-feira (2).
O procedimento, tombado sob o nº 0000437-19.2025.8.17.2620 e de relatoria do desembargador Paulo Romero de Sá Araújo, versa sobre o fornecimento de medicamentos pelo poder público e foi autuado originalmente em 27 de novembro de 2025.
Estrutura do processo e representação jurídica
A demanda coloca em posições opostas a administração municipal e uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), mobilizando a advocacia pública, a assistência jurídica estatal e o órgão fiscalizador:
- Polo Ativo: O Município de Floresta, representado por sua Procuradoria Geral do Município (PGM) e pelo advogado Daniel Gomes de Oliveira (PE34500-A).
- Polo Passivo: uma cidadã, assistida juridicamente pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
- Terceiros Interessados: O processo registra a intervenção da Coordenação das Procuradorias Cíveis e conta com o parecer e a fiscalização do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).
A presença da “Remessa Necessária” na classe processual indica que a sentença de primeira instância foi desfavorável ao município. Por lei, decisões que condenam entes públicos devem ser obrigatoriamente reexaminadas pelo Tribunal de Justiça, independentemente da interposição de recurso voluntário pela prefeitura.
Outras ações de Floresta na pauta do tribunal
Além do processo de fornecimento de medicamentos na 2ª Câmara, o Município de Floresta figura como parte em outras demandas pautadas nas Câmaras de Direito Público do TJPE, sob relatorias distintas:
| Número do Processo | Classe Processual | Partes Envolvidas | Relator Designado / Órgão |
| 0000437-19.2025.8.17.2620 | Apelação / Remessa Necessária | Município de Floresta vs. Maria José de Souza | Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª Câmara) |
| 0000517-56.2020.8.17.2620 | Apelação Cível | Iracema de Souza vs. Município de Floresta | Des. Erik de Sousa Dantas Simões (3ª Câmara) |
| 0000498-84.2019.8.17.2620 | Embargos de Declaração | Adailza Gomes Flor vs. Município de Floresta | Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo (3ª Câmara) |
A sessão da 2ª Câmara de Direito Público do dia 11 de junho não será contínua, limitando-se às deliberações pautadas para a data. O quórum de julgamento do processo principal contará com os desembargadores efetivos Paulo Romero de Sá Araújo e José Ivo de Paula Guimarães, além de um desembargador substituto convocado para suprir as férias do titular Ricardo de Oliveira Paes Barreto.
Dados do procedimento principal:
- Número: Processo nº 0000437-19.2025.8.17.2620 (Ordem 001)
- Órgão: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
- Data da pauta: Convocada para 11 de junho de 2026 (Publicado no DJe-TJPE em 02/06/2026)
