Decisões administrativas visam a inclusão digital de crianças e adolescentes assistidos pelo Programa Novos Caminhos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou a destinação de computadores do seu acervo patrimonial para duas importantes instituições de acolhimento social do estado: o Lar do Neném e a Reaviva Brasil. As decisões foram publicadas formalmente no Diário de Justiça Eletrônico do tribunal nesta terça-feira (9).
A iniciativa atende a pedidos da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital e faz parte do Programa Novos Caminhos, que busca promover a cidadania, a autonomia e a inclusão digital de crianças e adolescentes que vivem em regime de acolhimento institucional.
Origem dos pedidos e fundamentação legal
Os processos administrativos (gerados via sistema SEI) foram iniciados com base em ofícios encaminhados em 13 de abril de 2026. Os textos ressaltavam a necessidade de equipar as instituições para garantir “aos acolhidos o acesso à inclusão digital”.
Para dar o aval aos repasses, a Presidência do TJPE baseou-se em análises técnicas e pareceres jurídicos que confirmaram o atendimento a todos os requisitos de transparência e utilidade pública:
- Aval Patrimonial: A Comissão de Avaliação de Bens do TJPE emitiu pareceres técnicos atestando que os computadores estavam disponíveis e aptos para a transferência.
- Justificativa Social: A Consultoria Jurídica do Tribunal deu parecer favorável ao reconhecer a existência de “interesse público devidamente justificado” com fins e uso de claro interesse social.
- Base Normativa: O deferimento foi fundamentado na nova Lei de Licitações e Contratos (art. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 14.133/2021), que disciplina a alienação de bens da Administração Pública por meio de doação para fins de assistência social, combinada com a Instrução Normativa TJPE nº 24/2024.
Resumo dos Processos de Doação
As decisões dadas nos processos seguiram trâmites paralelos, detalhados na tabela abaixo:
| Beneficiário | Processo SEI | Documentação de Suporte | Próximos Passos Administrativos |
| Lar do Neném | nº 00018715-46.2026.8.17.8017 | • Ofício Id 3661576 • Planilha Id 3728960 • Parecer Técnico Id 3728881 • Parecer Consultoria Id 3740378 | • Celebração do Termo de Doação • Baixa patrimonial no sistema • Diligências do art. 22 da IN nº 24/2024 |
| Reaviva Brasil | nº 00018676-56.2026.8.17.8017 | • Ofício Id 3661576 • Planilha Id 3717673 • Parecer Técnico Id 3715937 • Parecer Consultoria Id 3748270 | • Celebração do Termo de Doação • Baixa patrimonial no sistema • Diligências do art. 22 da IN nº 24/2024 |
Com a homologação das decisões pelo tribunal, o próximo passo para ambas as entidades será a assinatura dos respectivos Termos de Doação para a entrega e retirada dos equipamentos de informática, seguida pela baixa dos bens no sistema de registro de patrimônio do Poder Judiciário estadual.
