Promotoria apura supostas irregularidades em prestação de serviços de publicidade celebrado entre o município e empresa terceirizada
A Promotoria de Justiça de Tacaimbó, no Agreste de Pernambuco, instaurou um Inquérito Civil para investigar um contrato de prestação de serviços de propaganda firmado entre a prefeitura local e uma empresa terceirizada. A Portaria de Instauração nº 01716.000.092/2025 formaliza a evolução do caso, que tramitava anteriormente sob a classificação de Procedimento Preparatório.
O documento oficial foi assinado pelo promotor de justiça Olavo da Silva Leal no dia 2 de junho de 2026 e publicado no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta terça-feira (9).
Amparo legal para a investigação
A abertura do inquérito civil fundamenta-se em um conjunto de garantias constitucionais e normas federais e estaduais que dão poder de fiscalização ao Ministério Público, destacando-se:
- Constituição Federal (Art. 129, III): Define como função institucional do MP a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Constituição Estadual de Pernambuco (Art. 67, § 2º, II): Atribui competência ao órgão para zelar pelo cumprimento dos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
- Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985, Art. 8º, § 1º): Permite ao Ministério Público exigir de qualquer organismo público ou privado certidões e informações necessárias para instruir suas investigações.
- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/1993, Art. 25, IV).
Providências e comunicações institucionais
Com a instauração oficial do inquérito, o promotor de justiça determinou à secretaria o cumprimento imediato das rotinas formais de notificação e publicidade exigidas pelos regulamentos internos do MPPE (como a Resolução CSMP nº 03/2019):
- Publicação Oficial: Envio por meio eletrônico da cópia da portaria à Secretaria Geral do MPPE para a devida publicação no Diário Oficial da instituição.
- Apoio Técnico: Remessa do documento ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) respectivo para o devido acompanhamento do caso.
- Controle e Fiscalização Externa: Comunicação formal da abertura das investigações ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP).
Por fim, o despacho reforçou a determinação para que a secretaria cumpra integralmente as diligências investigativas que já haviam sido detalhadas em despachos anteriores do caso. Os detalhes específicos da empresa terceirizada contratada, valores sob suspeita ou o teor das possíveis irregularidades contratuais não foram divulgados no texto da portaria de instauração.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01716.000.092/2025 (Originado de Procedimento Preparatório)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Tacaimbó – MPPE
- Data do documento: 2 de junho de 2026
- Assinatura: Olavo da Silva Leal (Promotor de Justiça)
