Investigação baseada em relatório de auditoria do estado aponta pagamentos com verbas do Banco Mundial, obras fora do local e beneficiários falecidos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 27ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (Defesa do Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (ProRural). A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. As informações foram extraídas do documento oficial emitido pelo órgão ministerial, que apura os fatos sob a ótica de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público.
A investigação foi motivada pelas conclusões do Relatório de Auditoria DAUD/Secretaria da Controladoria-Geral do Estado nº 018/2019 e por um plano de ação detalhado em documento de missão de apoio e supervisão técnica datado de junho de 2019.
Indícios críticos na execução de convênios
O inquérito civil foca em apurar falhas graves na aplicação de recursos públicos e na execução de contratos firmados no âmbito do programa. Os principais pontos de irregularidade descritos na portaria de instauração são:
- Financiamento irregular: Indícios de pagamento de parcelas de contrapartida financeira utilizando recursos oriundos do Banco Mundial.
- Desvio de localidade: Execução de obras públicas de engenharia em locais totalmente diversos daqueles que haviam sido formalmente pactuados nos convênios.
- Dano financeiro: Indícios de sobrepreço em contratos de engenharia celebrados pelo programa.
- Fraude cadastral: Identificação de beneficiários do programa ProRural que já haviam falecido em anos anteriores à própria celebração das parcerias e convênios.
O promotor de Justiça João Alves de Araújo destacou no texto normativo a necessidade de zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando a completa elucidação das práticas relatadas no relatório de fiscalização da Controladoria-Geral.
Providências e requisição aos órgãos de controle
Para dar andamento à instrução do processo e apurar se os prejuízos aos cofres públicos permanecem ativos, a promotoria determinou a execução imediata das seguintes diligências:
- Comunicação institucional: Remessa eletrônica de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Defesa do Patrimônio Público, à Subprocuradoria-Geral em Assuntos Administrativos, ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP).
- Varredura técnica na SCGE/PE: Oficiamento à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado para que, no prazo de 30 dias úteis, informe se as aprovações financeiras com ressalvas e as devoluções registradas sanaram integralmente os prejuízos e o sobrepreço, ou se subsistem glosas pendentes de pagamento.
- Informações ao TCE-PE: Oficiamento ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco requisitando, no prazo de 20 dias úteis, informações atualizadas sobre o andamento e a situação de julgamento do Processo de Tomada de Contas Especial nº 002/2021, que analisa o mesmo programa.
Em estrito cumprimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a proteção de dados pessoais, o Ministério Público preservou a identidade de potenciais testemunhas e beneficiários.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.001.601/2025
- Órgão: 27ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital – Defesa do Patrimônio Público (MPPE)
- Data de portaria: 19 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 01 de julho de 2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
