Promotoria aponta que estrutura instalada pela prefeitura impediu o tráfego de ambulâncias e viaturas ao lado de prédio residencial
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande, converteu a notícia de fato em Procedimento Administrativo para apurar denúncias de perturbação do sossego, poluição sonora e obstrução de vias públicas na área central do município. A portaria de instauração, assinada pela promotora de Justiça Luciana Carneiro Castelo Branco, decorre de representações feitas por moradores locais e do registro de queixas na Ouvidoria Geral da instituição. O documento oficial, identificado pelo Procedimento nº 01711.000.193/2025, destaca riscos à segurança decorrentes da montagem do evento “Coroa Fan Fest” e o descumprimento de normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Obstrução de via e riscos a serviços de emergência
O foco principal da intervenção do órgão ministerial envolve a atuação da Prefeitura Municipal de São José da Coroa Grande na organização do evento público “Coroa Fan Fest”. Segundo os termos descritos na portaria, a administração municipal fechou uma via pública e realizou a instalação de um palco exatamente ao lado do Edifício Costa Dourada Residence, localizado em uma área residencial habitada por idosos, pessoas acamadas e indivíduos com autismo.
As investigações apontam que a colocação da estrutura física bloqueou de forma integral o acesso de pedestres e veículos ao edifício, afetando o direito de locomoção e inviabilizando a circulação de serviços essenciais de socorro público:
“A referida estrutura bloqueou totalmente os acessos de veículos e pedestres do prédio, impedindo o direito de ir e vir dos moradores e inviabilizando a entrada de serviços essenciais de emergência, como ambulâncias do SAMU, viaturas policiais e caminhões do Corpo de Bombeiros, expondo os residentes a risco imediato.”
Descumprimento de TAC e denúncias contra bares
Além da estrutura do evento municipal, o Ministério Público reuniu manifestações do sistema Audívia que relatam poluição sonora e desordem associadas ao funcionamento de três estabelecimentos comerciais da região: “Carioca’s Bar”, “Espetinho do Gilmar” e “Espetinho do Ramos”. Os relatos apontam o uso de equipamentos de som com volume acima de 80 decibéis, estendendo-se rotineiramente até as 03h00 ou 04h00 da madrugada.
A conduta dos comerciantes e a omissão da fiscalização municipal contrariam o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2023, assinado em 14 de fevereiro de 2023 entre o Ministério Público, a prefeitura e a Polícia Militar. O acordo fixa o limite máximo de ruídos em 50 decibéis no período noturno (das 22h às 04h) e impõe o encerramento de eventos próximos a residências até as 22h de segunda a quarta-feira, e até a meia-noite (com tolerância máxima até 01h) nos demais dias da semana. As práticas também violam os parâmetros fixados na Lei Municipal nº 943, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o controle de poluição sonora na cidade.
Medidas urgentes e requisição de força policial
A fim de fazer cessar os danos apontados à saúde e à tranquilidade da população do entorno, a promotora determinou uma série de diligências imediatas:
| Ação | Alvo da Medida | Detalhes e Prazos |
| Justificativa formal | Prefeito do Município | Prazo improrrogável de 24 horas para justificar a instalação do evento em área residencial e o bloqueio da via. |
| Atuação ostensiva | 10º Batalhão da Polícia Militar | Requisição de policiamento imediato na área central, com autorização para desligamento forçado de som e confecção de Boletim de Ocorrência. |
| Cientificação legal | Proprietários dos bares noticiados | Envio de cópia integral do TAC nº 001/2023, sob advertência de punições administrativas, cíveis e criminais e imposição de TACs individuais. |
O procedimento administrativo seguirá tramitando perante a Promotoria de Justiça local para fiscalizar o cumprimento das obrigações urbanísticas e ambientais.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01711.000.193/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de São José da Coroa Grande / MPPE
- Data da portaria: 19 de junho de 2026
