Relatório final do Conselho Nacional de Justiça detalha ausência de alvarás, racionamento de água e inconformidades prediais em mais de 1.700 unidades
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, apresentou o relatório final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional. O documento oficial detalha as inspeções judiciais realizadas ao longo do mês de outubro de 2025 em mais de 1.700 estabelecimentos de privação de liberdade no Brasil. A ação teve como objetivo diagnosticar as condições funcionais, sanitárias e de segurança predial para orientar a formulação de planos estaduais de ajustes e reverter o quadro de violações de direitos no sistema carcerário.
Superlotação e ausência de regularização técnica
Os dados coletados por meio do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) indicam que a superlotação nas prisões brasileiras possui um caráter estrutural. A análise do CNJ baseou-se em indicadores como as taxas de lotação celular, as dimensões mínimas e os parâmetros de ventilação, apontando desconformidade generalizada com as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
A fiscalização documental também revelou graves fragilidades na regularização técnico-legal dos estabelecimentos penais. Foi constatada a falta generalizada de:
- Alvarás de funcionamento vigentes;
- Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Relatórios e vistorias periódicas emitidos pela vigilância sanitária.
O monitoramento apontou ainda que, em 35,2% das unidades prisionais inspecionadas no país, há uma completa ausência de relatórios ou informes técnicos que atestem a qualidade e a potabilidade da água fornecida para o consumo das pessoas privadas de liberdade.
Diagnóstico concentrado em estados do Nordeste e Norte
O plano de ação prioritária do mutirão direcionou as primeiras fases de fiscalização estruturada para quatro estados específicos: Paraíba, Pernambuco, Ceará e Rondônia. O lançamento oficial da mobilização ocorreu no estado da Paraíba, impulsionado pela articulação institucional prévia com o Tribunal de Justiça local.
- Paraíba: Foram inspecionadas nove unidades prisionais de grande porte e estabelecimentos femininos. Na Penitenciária Regional Feminina de Campina Grande, por exemplo, os magistrados registraram que a unidade possui capacidade projetada para 64 vagas, mas abrigava 93 internas no momento da vistoria, resultando em uma taxa de ocupação de 145,31%.
- Pernambuco: Com o apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), o mutirão concentrou esforços em unidades com histórico de superlotação severa. Na Cadeia Pública de Petrolândia, foram verificados déficits críticos de habitabilidade e a falta de licenças ambientais ou AVCB. Já na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima, além da ausência de alvará sanitário regular, identificou-se o racionamento severo de água, disponibilizada nas celas por apenas seis horas diárias.
Metodologia e triangulação de dados nas vistorias
As inspeções seguiram as diretrizes da Resolução CNJ nº 593/2024, que organiza a fiscalização dos estabelecimentos penais por meio de eixos temáticos e calendários específicos. Para garantir a precisão do diagnóstico, os juízes corregedores utilizaram a metodologia de triangulação de informações. Esse processo consistiu em confrontar:
- A observação visual direta das condições das celas e pavilhões;
- A análise detalhada dos registros administrativos e documentos oficiais emitidos pelas direções;
- Entrevistas reservadas com os detidos e com as equipes técnicas das unidades.
De acordo com o CNJ, as variações de consistência observadas no preenchimento dos formulários em diferentes regiões evidenciam a necessidade de expandir as ações de capacitação continuada para os servidores do sistema penitenciário e para a própria magistratura.
Dados do procedimento
- Documento fonte: Pena Justa – Relatório Final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.
- Órgãos responsáveis: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
- Cronologia: Atividades de campo realizadas no mês de outubro de 2025; planos de priorização iniciados nos meses de fevereiro e maio do mesmo ano.
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
