Relatório final do Conselho Nacional de Justiça expõe falhas de habitabilidade e falta de alvarás sanitários e prediais no estado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e com o apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, divulgou o relatório final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional. O documento oficial detalha as inspeções coordenadas por magistrados ao longo do mês de outubro de 2025 para avaliar as condições sanitárias, estruturais e de segurança predial nos estabelecimentos de privação de liberdade. No âmbito do plano de priorização, Pernambuco foi um dos estados centrais da fiscalização devido ao histórico de superlotação e inconformidades no sistema carcerário.
Diagnóstico crítico e restrição hídrica no sistema pernambucano
Com o suporte do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) local, as vistorias mapearam severas deficiências na infraestrutura e na garantia de direitos básicos no estado. Os principais problemas identificados em unidades de Pernambuco incluem:
- Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima: A inspeção constatou a completa ausência de alvará sanitário vigente e identificou um regime de racionamento severo, no qual o fornecimento de água nas celas ocorre por apenas seis horas diárias.
- Cadeia Pública de Petrolândia: Os avaliadores registraram um quadro de superlotação crítica associado a déficits graves de habitabilidade, além da falta de licenças ambientais e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Panorama nacional e irregularidade documental
Embora o foco inicial tenha priorizado estados como Pernambuco, o diagnóstico do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP) indicou que a superlotação é um fenômeno estrutural em mais de 1.700 unidades do país. O levantamento constatou o descumprimento generalizado das diretrizes de espaço e ventilação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Adicionalmente, 35,2% de todos os estabelecimentos inspecionados no Brasil não apresentaram relatórios técnicos que comprovem a potabilidade da água oferecida ao consumo.
Metodologia baseada na triangulação de dados
A atuação dos juízes corregedores seguiu as diretrizes da Resolução CNJ nº 593/2024. Para conferir precisão ao relatório e evitar distorções, foi aplicada uma metodologia de triangulação de dados baseada em três eixos específicos:
| Eixo de Avaliação | Método Aplicado |
| Observação Direta | Inspeção visual realizada pelos magistrados nas celas e alas. |
| Análise Documental | Verificação de registros de controle e licenças da administração. |
| Oitiva | Entrevistas com as pessoas privadas de liberdade e equipes técnicas. |
O CNJ destacou no relatório que as variações encontradas no nível de detalhamento das respostas regionais evidenciam a necessidade de implementar programas de capacitação continuada para os servidores prisionais e para os membros do Judiciário. A iniciativa visa fornecer subsídios para planos estaduais que possam reverter o “Estado de Coisas Inconstitucional” pautado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dados do procedimento
- Documento fonte: Pena Justa – Relatório Final do 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional.
- Órgãos responsáveis: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).
- Cronologia: Inspeções executadas no mês de outubro de 2025; os planos de priorização tiveram ciclos iniciados a partir de fevereiro e maio do mesmo ano.
