Tribunal de Contas entendeu que volume expressivo de admissões sem critérios objetivos configurou erro grosseiro no início da gestão
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário interposto pelo prefeito de Itambé, Armando Pimentel da Rocha, mantendo integralmente o Acórdão T.C. nº 1022/2026. A decisão, proferida no julgamento do Processo TCE-PE nº 24101261-2RO001 (Acórdão T.C. nº 1905/2026), ratificou a aplicação de multa ao gestor devido à realização de 893 contratações temporárias sem prévia seleção pública simplificada entre janeiro e maio de 2025. As informações foram extraídas do acórdão oficial do órgão julgador.
Dimensionamento de contratações e ausência de critérios objetivos
A Auditoria Especial de Conformidade apontou que as 893 contratações temporárias sem processo seletivo representavam a quase totalidade das 907 admissões existentes no período, distribuídas em 61 funções na Prefeitura Municipal de Itambé.
O Tribunal considerou que, embora a continuidade dos serviços públicos possa justificar a contratação temporária, a dimensão e a duração do volume contratado ultrapassaram os limites de uma providência emergencial ou pontual de início de gestão.
A decisão registrou ainda que:
- A impossibilidade momentânea de nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 001/2024 não retirava a obrigação de realizar procedimento seletivo com condições mínimas de isonomia, impessoalidade e publicidade.
- O processo seletivo simplificado referente à Portaria nº 001/2025 atendeu apenas a profissionais do Programa Escola em Tempo Integral, não abrangendo a maioria das admissões efetuadas.
- Não foram encontrados elementos indicativos de dolo ou má-fé na conduta do gestor.
Fundamentação jurídica e manutenção da sanção
O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos, destacou em seu voto que a manutenção de centenas de admissões sem critérios objetivos por cinco meses caracterizou erro grosseiro, nos termos dos artigos 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O Pleno acompanhou integralmente o parecer do Ministério Público de Contas para negar o provimento ao recurso.
| Ação do Processo | Detalhamento |
|---|---|
| Decisão do Pleno | Negado provimento ao Recurso Ordinário (mantido o Acórdão T.C. nº 1022/2026). |
| Objeto da Análise | Realização de 893 contratações temporárias sem seleção pública simplificada. |
| Penalidade | Manutenção da multa aplicada ao recorrente. |
Dados do procedimento:
- Número do Processo: TCE-PE nº 24101261-2RO001 (Acórdão T.C. nº 1905/2026)
- Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) – Órgão Julgador: Pleno
- Relator: Conselheiro Ranilson Ramos
- Presidente da Sessão: Conselheiro Carlos Neves
- Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Itambé
- Interessados: Armando Pimentel da Rocha e Mariane Santos Maciel de Oliveira (OAB 63663-PE)
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