Prefeitura comprometeu 52,34% da Receita Corrente Líquida no 1º quadrimestre de 2026 e fica sujeita a vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) notificou o prefeito do município de Arcoverde, Jose Cavalcanti Alves Junior, em razão do percentual de gastos com folha de pagamento atingido no 1º quadrimestre de 2026. As informações foram extraídas do documento oficial “Alerta aos Prefeitos”, emitido pelo TCE-PE com data de terça-feira (22) e fundamentado no artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal nº 101/2000), regulamentado pela Resolução TC nº 20/2015. Os dados do relatório têm como fonte o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), com extração realizada em 31 de agosto de 2026.
Conforme a publicação, Arcoverde atingiu o percentual de despesa total com pessoal (%DTP) de 52,34% em relação à sua Receita Corrente Líquida (RCL). Esse índice representa 96,93% do limite máximo permitido para o Poder Executivo Municipal (que é de 54%), enquadrando o município na faixa sujeita a restrições legais.
Enquadramento legal e proibições aplicáveis
Por ter registrado um percentual igual ou maior que 95% e menor ou igual a 100% do limite (faixa entre 51,30% e 54,00% da RCL), o TCE-PE alertou a gestão municipal para que observe estritamente as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF.
A notificação exige a observância das seguintes proibições no âmbito do Executivo municipal:
- Vantagens e reajustes: Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
- Criação de cargos: Criação de cargo, emprego ou função pública.
- Alteração de carreiras: Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
- Provimento de cargos: Provimento de cargo público, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- Horas extras: Contratação de hora extra, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Responsáveis e dados do procedimento
O documento do tribunal traz a assinatura do presidente do órgão, Carlos Neves, e estabelece o acompanhamento da gestão fiscal no município.
Dados do procedimento:
| Parâmetro | Detalhe oficial |
| Órgão emissor | Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) |
| Município | Arcoverde |
| Prefeito(a) | Jose Cavalcanti Alves Junior |
| Relatoria | Valdecir Pascoal |
| Período de referência | 1º Quadrimestre de 2026 |
| %DTP apurado | 52,34% da RCL |
| Resultado (%DTP/54×100) | 96,93% do limite legal |
| Data do documento | Terça-feira (22) |
| Fonte dos dados | Siconfi (extração em 31/08/2026) |
