Procedimento preparatório investiga se desistência de candidatos convocados gerou direito subjetivo à posse para aprovado em cadastro de reserva
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Preparatório para apurar possíveis irregularidades no preenchimento de vagas do concurso público do Município de Machados. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE publicado nesta terça-feira (27). A portaria, assinada pelo promotor de justiça Marcio José da Silva Freitas no dia 19 de outubro de 2026, foca na investigação sobre a vacância de cargos de motorista de ambulância e na suposta contratação temporária indevida de terceiros.
Concurso público e surgimento de direito subjetivo à nomeação
A investigação foi instaurada após declarações prestadas em Termo de Informação por Chrystên Rayner Lins Bezerra. O noticiante relatou ter sido aprovado no Concurso Público nº 01/2024 do Município de Machados para o cargo de “Motorista Ambulância CNH C”, que oferecia 7 vagas para provimento imediato.
De acordo com o depoimento apresentado ao MPPE, a desistência ou ausência de posse de 3 dos 7 candidatos inicialmente convocados teria alçado o candidato à 6ª colocação fática da lista de aprovados, dentro do quantitativo de vagas ofertadas no edital. O promotor destacou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF no RE 837.311/PI), que estabelece que a desistência, inaptidão ou não comparecimento de candidatos convocados dentro das vagas do edital transmite ao candidato aprovado no cadastro de reserva o direito subjetivo à nomeação.
Falta de resposta do município e providências do MPPE
O Ministério Público registrou que a Prefeitura de Machados deixou transcorrer o prazo estipulado para responder ao Ofício de requisição nº 01781.000.154/2026-0001. A ausência de resposta tornou necessária a conversão do feito e a formalização de novas exigências ao prefeito constitucional Juarez Rodrigues Fernandes.
Para dar prosseguimento ao procedimento, foram determinadas as seguintes diligências com prazo de 10 dias:
| Item | Providência Requisitada à Prefeitura de Machados |
| A | Cópia integral do Edital do Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Motorista (Ambulância CNH “C”). |
| B | Relação nominal e cronológica de todos os candidatos convocados, nomeados, empossados e em efetivo exercício no cargo. |
| C | Cópia dos atos administrativos de formalização de desclassificação ou inaptidão dos candidatos que não assumiram a vaga. |
| D | Quadro discriminado sobre o total de cargos criados por lei, ocupados por efetivos, vagas em aberto e eventual existência de contratados temporários na função. |
| E | Cópia do ato administrativo de eventual prorrogação do certame (homologado em 07/08/2024, conforme Portaria nº 379/2024). |
O promotor ressaltou que o descumprimento das requisições no prazo assinalado poderá acarretar requisição judicial de documentos e a adoção de medidas cabíveis pela prática de crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal.
Dados do procedimento:
| Campo | Informação Oficial |
| Processo | Procedimento Preparatório nº 01781.000.154/2026 |
| Órgão | Promotoria de Justiça de Bom Jardim / MPPE |
| Autoridade Responsável | Promotor de Justiça Marcio José da Silva Freitas |
| Data da Assinatura | 19 de outubro de 2026 |
| Data da Publicação no DJe | terça-feira (27) |
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
