Decisão exige atualização da dívida, documentos financeiros e pagamento da primeira parcela; condenação decorre de propaganda eleitoral irregular em 2026
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), no Recife, rejeitou o pedido da Deputada Federal eleita e vereadora do Recife, Liana Cirne, para parcelar uma multa eleitoral de R$ 5.000,00 em 40 prestações mensais de R$ 125,00 e concedeu 15 dias úteis para reformular a solicitação. Publicada nesta segunda-feira (9) no Diário da Justiça Eletrônico do tribunal, a decisão do desembargador Paulo Machado Cordeiro aponta falta de atualização monetária da dívida, ausência de comprovante do pagamento da primeira parcela e insuficiência de documentos para justificar o prazo pretendido.
Pedido considerou apenas o valor nominal da multa
A condenação por propaganda eleitoral irregular já transitou em julgado, conforme registra a decisão no Cumprimento de Sentença nº 0603070-85.2026.6.17.0000. Ao solicitar o parcelamento, Liana Cirne renunciou ao prazo recursal e pediu que fosse expedida a Guia de Recolhimento da União (GRU) da primeira prestação.
Para o relator, a proposta desconsiderou a atualização obrigatória do débito. O magistrado também atribuiu à interessada a responsabilidade pelo cálculo atualizado e pela emissão da guia.
“Não só a atualização do débito como também a expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU), nesta fase processual, são encargos que recaem sobre a parte interessada no parcelamento pretendido”, escreveu Paulo Machado Cordeiro.
Tribunal exige documentos para avaliar as 40 parcelas
A decisão cita a regra que permite o parcelamento de multas eleitorais em até 60 meses, observados os critérios legais. O relator ressaltou, porém, que essa previsão não assegura automaticamente a concessão do número de prestações solicitado.
Segundo o magistrado, a análise deve considerar o valor da dívida, a capacidade financeira da devedora e o prazo para satisfação do crédito público.
“O número de parcelas deve ser calibrado com base no juízo de proporcionalidade”, registra a decisão.
No caso de Liana Cirne, o relator considerou que não foram apresentados documentos financeiros suficientes para justificar a divisão em 40 meses. A nova proposta deverá conter elementos concretos sobre receitas e despesas.
Prazo de 15 dias úteis permite nova solicitação
O indeferimento alcança o pedido nos termos em que foi apresentado, sem impedir sua reformulação. No prazo improrrogável de 15 dias úteis, a interessada deverá atualizar integralmente a condenação, justificar documentalmente o número de parcelas e apresentar o comprovante de pagamento da primeira prestação, calculada sobre a dívida atualizada.
A falta desse comprovante poderá levar ao indeferimento imediato do novo pedido. Se as exigências forem atendidas, o processo retornará ao relator para análise.
Acréscimos processuais não foram aplicados nesta decisão
O magistrado enquadrou o requerimento na fase pré-executiva, anterior à cobrança judicial forçada pela União. Por isso, a decisão não aplica os acréscimos previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil.
Caso o prazo termine sem o cumprimento das exigências, a União será intimada para informar, em 30 dias, se pretende iniciar o cumprimento definitivo da sentença.
O relator advertiu que, nessa etapa, eventual parcelamento dependerá da concordância do credor público e poderá haver incidência de multa processual de 10% e honorários de 10%, nas condições descritas na decisão. Esses acréscimos são possibilidades de uma fase posterior, não valores já incorporados à dívida neste pronunciamento.
