Por Túlio Mascena*
Com o fim da escala 6×1, promulgado pela Emenda Constitucional nº 141 em outubro de 2026, surgiu uma dúvida muito prática que vai pesar no dia a dia de comércios, bares, restaurantes e tantos outros negócios: na nova escala de cinco dias de trabalho e dois de folga, é possível manter o empregado trabalhando mais de oito horas por dia? A resposta é sim, mas com uma condição que muita gente ainda não percebeu: isso, em regra, só vale com acordo ou convenção coletiva.
A conta que mudou
A nova regra constitucional reduz a jornada semanal e mantém o limite de oito horas por dia. Na prática, cinco dias de trabalho de oito horas somam quarenta horas por semana, que é exatamente o teto final previsto na emenda. Ou seja, quem organiza a escala em jornadas de oito horas diárias, de segunda a sexta, está dentro da lei sem precisar de mais nada.
O problema aparece na fase de transição. A emenda prevê uma etapa intermediária, a partir de meados de dezembro de 2026, em que o limite semanal é de quarenta e duas horas. Para encaixar essas quarenta e duas horas em apenas cinco dias, a jornada diária precisaria subir para oito horas e vinte e quatro minutos. E aí está o ponto: esses vinte e quatro minutos a mais por dia ultrapassam o limite constitucional de oito horas diárias.
Onde entra o sindicato
A própria Emenda Constitucional nº 141 resolveu essa questão de forma expressa. Durante a transição, a ampliação da jornada diária normal, para além das oito horas, só pode ser feita por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sempre preservados os dois dias de descanso. Em outras palavras, não basta a vontade do empregador, nem um simples acordo assinado individualmente com o empregado. É preciso negociar com o sindicato da categoria.
Sem esse instrumento coletivo, a empresa fica limitada às oito horas diárias, o que resulta em quarenta horas por semana. Se, mesmo assim, insistir na jornada de oito horas e vinte e quatro minutos sem respaldo coletivo, aqueles minutos a mais deixam de ser jornada normal e passam a ser hora extra, com o adicional correspondente, gerando um passivo trabalhista que ninguém deseja.
Um esclarecimento que evita confusão
É importante separar duas coisas que costumam se misturar. Dizer que a jornada normal acima de oito horas depende de negociação coletiva não significa que toda e qualquer hora além da oitava agora dependa do sindicato. A hora extra comum, aquele acréscimo de até duas horas por dia pago com adicional, continua podendo ser combinada inclusive por acordo individual, como sempre foi. A exigência de norma coletiva vale para um caso específico: transformar aquele tempo adicional em jornada normal, de compensação, dentro da nova escala de transição, sem pagá-lo como hora extra.
Há ainda um detalhe que reforça o cuidado. Nessa nova escala, o segundo dia de folga é um descanso garantido pela Constituição, e não uma folga concedida em troca das horas a mais trabalhadas. Por isso, os velhos acordos individuais de compensação, sozinhos, não sustentam a jornada estendida na transição.
O recado é de planejamento
A mensagem central é simples. Quem pretende manter jornadas diárias mais longas para cobrir o horário de funcionamento do negócio precisa correr atrás da negociação coletiva antes da virada de dezembro de 2026. Vale mapear a escala atual, procurar o sindicato da categoria e formalizar o acordo ou a convenção que autorize a jornada estendida. Para quem não tem acesso fácil a essa negociação, o caminho mais seguro é adotar desde já a jornada de oito horas por cinco dias, que corresponde ao limite definitivo e dispensa qualquer autorização coletiva.
No fim das contas, a redução da escala 6×1 não é apenas uma mudança de números. Ela reposiciona a negociação coletiva no centro da organização do trabalho e exige atenção de quem contrata e informação de quem é contratado. Entender essa regra agora, e não na véspera, é o que separa uma transição tranquila de uma dor de cabeça com a fiscalização e com a Justiça do Trabalho.
Toda segunda-feira, a gente se encontra por aqui para falar de Direito do Trabalho sem complicação, com exemplos da vida real e explicações que ajudam trabalhadores e empregadores a entenderem melhor seus direitos e deveres.
*Túlio Veras Mascena Oliveira Lopes, OAB/PE 37.759, advogado especialista em Direito do Trabalho.
