Promotoria aponta falta de resposta da Educação e dá prazo improrrogável de dez dias úteis para apresentar contratos, salários e informações sobre direitos trabalhistas
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação temporária de professores da rede municipal de Afrânio, no Sertão pernambucano, incluindo renovações sucessivas para funções permanentes e eventual descumprimento do Piso Nacional do Magistério. A Portaria nº 01631.000.028/2026, assinada na quinta-feira (12) pelo promotor Érico de Oliveira Santos e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta terça-feira (17), requisita documentos à Secretaria Municipal de Educação e ao prefeito, com prazo derradeiro e improrrogável de dez dias úteis.
Educação não apresentou documentos, segundo a Promotoria
A portaria registra que a Secretaria de Educação não respondeu ao ofício expedido no dia 19 de março de 2026, cuja remessa eletrônica foi certificada no dia seguinte. A requisição foi reiterada na abertura do procedimento preparatório que antecedeu o inquérito.
Segundo o documento, o órgão municipal “permaneceu inerte, sem prestar quaisquer informações ou encaminhar os documentos requisitados”.
O encerramento do prazo do procedimento preparatório e a necessidade de aprofundar a apuração motivaram sua conversão em inquérito civil, mantendo o número 01631.000.028/2026. A identidade de quem apresentou a manifestação inicial será preservada.
Renovações serão confrontadas com a regra do concurso
Um dos pontos centrais da investigação é verificar se contratos temporários foram renovados sucessivamente, por longos períodos, para atender funções permanentes da rede de ensino.
A portaria busca apurar o possível “desvirtuamento do instituto da contratação temporária”, em eventual burla à exigência constitucional de concurso público.
A fundamentação distingue a contratação regular de servidores efetivos da contratação por tempo determinado, admitida para necessidades temporárias de excepcional interesse público, nas hipóteses previstas em lei.
Para examinar os vínculos, o MPPE requisitou os processos seletivos simplificados e os contratos temporários de professores dos últimos cinco anos, com indicação das datas de início, prorrogações e renovações.
Salários, férias e décimo terceiro também serão examinados
A investigação abrange o possível descumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e a eventual supressão de direitos sociais dos docentes contratados.
A Secretaria de Educação e o prefeito deverão informar a carga horária semanal, o vencimento-base e os pagamentos de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional.
Também deverão encaminhar a relação completa dos professores atualmente vinculados à rede, identificando o regime de contratação, a data de ingresso e a escola de lotação, além da legislação municipal que disciplina os contratos temporários.
O promotor determinou ainda a juntada do plano de cargos e carreiras do magistério e dos quadros vigentes de vagas e vencimentos.
MPPE avaliará acordo ou ação civil pública
A Promotoria pesquisará a existência de outras apurações sobre remuneração de professores contratados ou concursos do magistério em Afrânio, especialmente o Procedimento Preparatório nº 01631.000.042/2026. A medida poderá permitir a reunião dos casos ou uma instrução coordenada.
Depois do prazo de dez dias úteis, com ou sem resposta da administração, os autos retornarão ao promotor para análise das provas e avaliação sobre a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou o ajuizamento de ação civil pública.
O inquérito tem prazo inicial de um ano, sujeito a prorrogação fundamentada. Sua instauração não comprova burla ao concurso, pagamento abaixo do piso ou supressão de direitos: essas hipóteses serão examinadas durante a investigação.
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