TCE-PE confirma suspensão de pregão de pneus de R$ 903 mil em Cabrobó

Prefeitura deverá manter a licitação paralisada e comprovar, em 15 dias, o encerramento formal do procedimento e a publicação de novo edital corrigido

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confirmou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 011/2026, promovido pelo Fundo Municipal de Educação de Cabrobó, no Sertão pernambucano, para aquisição de pneus, com valor estimado de R$ 903.188,48. A decisão, tomada na quinta-feira (12) e registrada no Acórdão T.C. nº 2409/2026, publicado no Diário Eletrônico do tribunal, questiona uma cláusula que limitava a participação a fornecedores sediados no município em 15 dos 19 itens licitados.

Sob a relatoria do conselheiro Eduardo Lyra Porto, o colegiado homologou a medida cautelar e determinou à gestão municipal que mantenha o certame paralisado. A Prefeitura também deverá comprovar, em 15 dias, o encerramento formal do pregão e a publicação de um novo edital sem a restrição apontada.

Benefício a pequenas empresas não autoriza excluir fornecedores de outras cidades

O item 5.1 do edital reservava a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados em Cabrobó para a maior parte dos itens.

Em análise preliminar, o tribunal considerou que a Lei Complementar nº 123/2006 permite a exclusividade conforme o porte empresarial, mas não autoriza transformar a localização da sede em condição eliminatória.

Segundo o acórdão, a regra legal “vincula-se unicamente ao porte empresarial em âmbito nacional, e não ao domicílio do licitante”.

O julgamento também distinguiu essa exclusividade da prioridade de contratação para empresas locais ou regionais. Conforme a fundamentação, a preferência de até 10% funciona como critério de julgamento, “sem autorizar barreira territorial eliminatória de acesso ao certame”.

Suspensão temporária não afastava risco de retomada

Antes da intervenção do tribunal, o pregoeiro havia suspendido provisoriamente o procedimento no sistema eletrônico. O TCE-PE considerou, porém, que a medida tinha duração temporária e previsão de retomada em curto prazo.

Para a Segunda Câmara, permanecia o risco de continuidade de uma licitação com cláusula restritiva à concorrência, capaz de comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa.

O colegiado também afastou o risco de que a paralisação causasse prejuízo superior ao que buscava evitar. Segundo o acórdão, a suspensão preventiva “resguarda o interesse público e a legalidade da futura contratação”.

Prefeito informou que acataria a decisão

A cautelar individual foi proferida no dia 28 de outubro de 2026 e publicada na quinta-feira (29).

Em manifestação protocolada no dia 3 de novembro de 2026, o prefeito informou que acataria as determinações, não daria continuidade ao pregão no formato questionado e providenciaria seu encerramento.

Apesar desse compromisso, ainda não havia sido juntado aos autos o ato formal de extinção devidamente publicado. Por isso, o tribunal entendeu que a manifestação não dispensava a confirmação da cautelar pelo colegiado.

“A mera notícia de encerramento do pregão não elide a necessidade de ratificação colegiada da tutela acautelatória”, registra a decisão.

Novo edital deverá eliminar a restrição

No Processo TCE-PE nº 26101245-9, a Segunda Câmara determinou que o atual gestor de Cabrobó, ou quem vier a sucedê-lo, mantenha a licitação paralisada e apresente a comprovação das providências exigidas.

O valor de R$ 903.188,48 corresponde à estimativa da contratação, não a um prejuízo financeiro apurado. O acórdão confirma uma medida preventiva e exige a correção do procedimento, sem aplicar multa ou determinar ressarcimento nesse pronunciamento.

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