Prefeitura deverá sanar irregularidades na Escola Municipal Argemiro Ferreira Veras; decisão também recomenda boas práticas para a rede de ensino e alerta sobre reincidência
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou à Prefeitura de Ingazeira, no Sertão do Pajeú, a correção de irregularidades encontradas na Escola Municipal Argemiro Ferreira Veras, após auditoria sobre as condições de infraestrutura e alimentação escolar da rede municipal em 2025. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 13 de novembro de 2026 e consta do Diário Eletrônico do tribunal. O julgamento também expediu recomendações para a rede de ensino e uma comunicação à gestão sobre as consequências da repetição das falhas.
Sob a relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, o Processo TCE-PE nº 25100846-0 registra Luciano Torres Martins como interessado. O acórdão estabelece medidas corretivas, sem aplicar multa ou determinar devolução de recursos.
Escola deverá ter irregularidades corrigidas
A determinação exige que o atual gestor municipal, ou quem vier a sucedê-lo, adote as providências necessárias para sanar os problemas da Escola Municipal Argemiro Ferreira Veras, identificada pelo INEP nº 26018039. As irregularidades estão detalhadas no Apêndice II-A do relatório de auditoria.
Segundo o tribunal, as falhas atingem o direito à educação e os princípios e garantias de ensino previstos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O acórdão ressalta que os problemas abordados no voto “resumem um panorama da rede de ensino municipal analisada” e devem ser corrigidos juntamente com as demais inadequações apontadas pela fiscalização.
Recomendações abrangem infraestrutura e alimentação
Além da medida dirigida à escola, a Primeira Câmara recomendou à gestão a adoção de boas práticas em toda a rede municipal, relacionadas tanto à infraestrutura quanto à alimentação escolar.
As orientações constam do Apêndice IV da auditoria e têm como referência normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Conselho Nacional de Educação e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros regulamentos e manuais.
A decisão destaca a necessidade de medidas corretivas “com vistas ao aprimoramento da prestação do serviço público educacional no Município de Ingazeira”.
Gestão recebe alerta para evitar reincidência
O TCE-PE também determinou que a Prefeitura seja cientificada de que as irregularidades de infraestrutura e alimentação escolar descritas na auditoria ferem o direito à educação.
A comunicação busca evitar a repetição de situações semelhantes, “sob pena de configurar reincidência”. Tanto a determinação de correção quanto as recomendações e a ciência alcançam a gestão atual ou seus sucessores.
O resultado do julgamento foi registrado como expedição de “determinações, recomendações e/ou medidas saneadoras”. A deliberação cobra a regularização dos problemas identificados, sem impor sanção financeira neste processo.
Foto: Google Street View


