MPPE investiga aumento salarial em São Lourenço da Mata e situação crítica de ônibus no Grande Recife

Ministério Público também instaurou inquéritos sobre suposto nepotismo em Petrolândia e obras irregulares em Serrita; frota de transporte da RMR tem um terço dos veículos acima da vida útil legal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico desta quarta-feira uma série de investigações e medidas que incluem desde o combate a supostos atos de improbidade administrativa até a fiscalização de serviços essenciais. Entre os casos em destaque está a instauração de inquérito civil para apurar aumento salarial de procuradores da Câmara de São Lourenço da Mata a menos de 180 dias do final do mandato do Executivo.

A Lei Municipal nº 3.081/2024, que aumentou a remuneração de Procuradores da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, está sob investigação do MPPE por possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O inquérito civil apura se o aumento ocorreu dentro do período vedado de 180 dias antes do final do mandato do Executivo (dezembro de 2024), o que poderia configurar improbidade administrativa.

Transporte público em alerta

Em ação que afeta milhares de usuários, o MPPE emitiu Recomendação ao Grande Recife Consórcio de Transportes (GRCT/CTM) e à Secretaria Estadual de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI) sobre o envelhecimento crítico da frota de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR). Dados apontam que aproximadamente um em cada três veículos opera acima do limite de vida útil legal.

A Recomendação exige a realização de estudos em 90 dias para incluir rubrica específica de renovação de frota nos estudos tarifários e a intensificação das vistorias de segurança nos veículos.

Nepotismo e obras irregulares

Em Petrolândia, dois inquéritos civis públicos foram instaurados: um para investigar suposto nepotismo na Câmara Municipal, onde um servidor cedido, cunhado do Presidente da Câmara, estaria descumprindo a jornada de 44 horas semanais exigida; e outro para apurar suposta improbidade administrativa do prefeito Fabiano Jaques Marques e outros envolvidos no uso de recursos públicos para custeio de despesas em viagem a Brasília.

Já em Serrita, o MPPE instaurou inquérito civil para apurar eventual prejuízo ao erário devido à continuidade das obras do muro do Caracol mesmo após ordem judicial de suspensão e embargo. O MP requisitou os valores gastos na obra, especificamente os gastos realizados após 16 de setembro de 2025.

Problemas em cemitérios e abastecimento de água

No Cabo de Santo Agostinho, o MPPE emitiu duas Recomendações (Nº 03/2025 e Nº 04/2025) à Prefeitura devido à situação precária e falta de licenciamento ambiental dos cemitérios municipais Santo Estevão e São José. O MP alertou para o risco de contaminação por necrochorume e deu prazos para a obtenção de licenças (270 dias), início das obras de reestruturação (120 dias) e instalação de sistemas de tratamento de necrochorume (180 dias).

Em Tacaratu, foi instaurado inquérito civil público para investigar graves transtornos decorrentes da ausência de abastecimento de água pela COMPESA nas localidades de Tacaratu e Caraibeiras, constatando alto volume de reclamações e solicitações de carro-pipa.

Regulamentação do centro cultural

A Instrução Normativa PGJ Nº 10/2025 regulamentou a utilização do Centro Cultural Rossini Alves Couto (CCRAC), estabeleciendo que o espaço destina-se a eventos com participação mínima de 150 pessoas e máxima de 328. Fica proibida a cessão para cultos religiosos e reuniões político-partidárias. Entidades privadas pagarão taxa de R$ 2.000,00 por dia pelo uso do espaço.

Outras ações

• Em Iati, inquérito civil público investiga irregularidades na aplicação de recursos de precatórios do FUNDEF (1998-2006)
• Foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Andreza Ótica para cessar propaganda que sugira realização de “exame de vista grátis”
• A 10ª Promotoria de Justiça rejeitou as contas de 2022 do Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa por falta de documentação
• O Colégio de Procuradores de Justiça aprovou a transformação de cargo para atuação em Direitos Humanos e Execuções Penais

Leia abaixo a íntegra do documento: