Promotoria determina estudo social emergencial e abre investigação criminal contra homem identificado apenas como ‘Poiqueira’, irmão da vítima; caso veio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
A 2ª Promotoria de Justiça de Surubim, no Agreste de Pernambuco, instaurou com prioridade máxima um Procedimento Administrativo para investigar denúncia de possível violência, negligência e exploração financeira contra um idoso com deficiência mental. O caso, registrado sob o número 4022485 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, aponta o homem identificado apenas como “Poiqueira” como suposto agressor de seu irmão, Sr. Nadim, residente na Rua E, nº 9, no bairro Santo Antônio.
A portaria de instauração, assinada em 27 de novembro pelo promotor de Justiça Garibaldi Cavalcanti Gomes da Silva e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (1º), determina providências imediatas para proteção da vítima e abertura de investigação criminal.
Providências de proteção emergencial
Diante da gravidade das alegações, o Ministério Público determinou a realização “com a máxima urgência” de um Estudo Social e Visita Domiciliar ao Sr. Nadim. A requisição foi expedida ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Surubim ou, na sua ausência, à Secretaria Municipal de Assistência Social.
O laudo técnico deverá avaliar minuciosamente:
- A confirmação da situação de risco, incluindo maus-tratos, exploração financeira e negligência
- O estado físico, mental e emocional do idoso, com atenção especial à sua deficiência mental
- As condições de habitabilidade, higiene e salubridade da residência
- Se o idoso recebe benefícios e quem os administra
- A qualidade da convivência familiar, com foco em possível isolamento
O acesso à rede de saúde pública
Além disso, o MP requisitou ao serviço social o acompanhamento temporário urgente do idoso, aplicando medida de proteção que, preferencialmente, garanta sua permanência no lar com apoio e monitoramento constante.
Abertura de investigação criminal
Considerando que a denúncia relata agressão física e possível exploração financeira – condutas que configuram crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa –, o promotor determinou o desmembramento do caso para apuração criminal.
Uma cópia integral do procedimento foi encaminhada à Promotoria de Justiça Criminal de Surubim para instauração de Inquérito Policial ou procedimento investigatório criminal contra “Poiqueira”. As condutas relatadas podem caracterizar os crimes de violência (maus-tratos), apropriação/desvio de rendimentos, discriminação/humilhação e abandono/omissão de assistência.
Fundamento legal
A atuação do MP baseia-se no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que estabelece prioridade absoluta na tramitação de processos envolvendo idosos, e na Constituição Federal, que garante o direito à saúde como dever do Estado. O procedimento também considera os direitos específicos das pessoas com deficiência intelectual, incluindo acesso a tratamento médico, benefícios sociais como o BPC/LOAS e, se necessário, a curatela.
O caso foi comunicado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Surubim para conhecimento e eventual apoio na fiscalização. O Ministério Público aguarda o retorno do estudo social para definir as próximas medidas, que podem incluir a judicialização do caso para afastamento do suposto agressor e requisição de curatela.
