Decisão unânime da 1ª Câmara ocorre após denúncia sobre anormalidades na estrutura administrativa do município no exercício de 2025
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em sessão realizada na quinta-feira (23) de abril de 2026, determinou que o prefeito de Juarez Távora, Wilson Evangelista Feitosa, preste esclarecimentos detalhados sobre supostas irregularidades na gestão de pessoal da prefeitura. A decisão é fruto de uma denúncia formalizada pela cidadã Williana do Nascimento Menezes e consta no Acórdão AC1-TC 00433/26.
A publicação oficial dos termos da sessão ocorreu nesta segunda-feira (27) de abril de 2026, no Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas
Denúncia e relatório técnico
O processo, registrado sob o número 05538/25, apura “diversas anormalidades na estrutura de pessoal” da administração municipal durante o exercício de 2025. Analistas técnicos do tribunal já realizaram uma fiscalização prévia, consolidada em um relatório que aponta inconformidades específicas entre as páginas 236 e 250 dos autos.
Embora o teor exato das irregularidades — como possíveis contratações irregulares ou excesso de cargos comissionados — não tenha sido detalhado no acórdão, o tribunal considerou os indícios graves o suficiente para exigir uma resposta formal do gestor.
Prazos e possíveis sanções
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Câmara decidiram:
- Fixar prazo de 30 dias: O prefeito Wilson Evangelista Feitosa tem este período para apresentar documentos e defesas que justifiquem os apontamentos feitos pela auditoria;
- Sob pena de responsabilização: O descumprimento do prazo ou a ausência de justificativas plausíveis podem acarretar punições pessoais ao gestor, incluindo multas e a reprovação das contas anuais.
Tramitação
A sessão contou com a participação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Após o envio da documentação por parte da prefeitura, o processo retornará à apreciação da 1ª Câmara para o julgamento do mérito, que definirá se houve ou não ilegalidade na gestão de pessoal em Juarez Távora.
