Por Túlio Mascena*
Estamos na semana das eleições, e junto com o período de votação costuma reaparecer uma prática antiga e ilegal: a do empregador que tenta dizer ao empregado em quem ele deve votar. Às vezes de forma direta, com ameaça de demissão. Às vezes de forma velada, com uma sugestão que soa como ordem, uma promessa de benefício ou a distribuição de material de campanha no ambiente de trabalho. Seja qual for a forma, esse comportamento tem nome, tem lei e tem consequência. Chama-se assédio eleitoral, e o tema de hoje é justamente entender por que ninguém, dentro de uma empresa, pode mandar no voto de outra pessoa.
Antes de tudo, um registro necessário. Este texto não trata de partido nem de candidato. A proteção que vamos explicar vale para todos os lados, independentemente de quem esteja no poder ou de qual seja a preferência do patrão ou do empregado. O que a lei protege é a liberdade do voto em si.
O ponto de partida: o voto é livre e secreto
A Constituição Federal garante que o voto é direto e secreto, e assegura a liberdade de consciência e de convicção política de cada cidadão. Isso significa que ninguém é obrigado a revelar em quem votou, nem pode ser pressionado, premiado ou punido por causa da sua escolha política.
Essa garantia não fica do lado de fora da empresa quando o trabalhador bate o ponto. O empregador tem, sim, poder de direção sobre o trabalho, pode organizar tarefas, definir horários e cobrar resultados. Mas esse poder termina exatamente onde começa a consciência política do empregado. Sobre isso, ele não manda.
O que é o assédio eleitoral no trabalho
Assédio eleitoral é toda conduta em que o empregador, um superior ou um representante da empresa, aproveitando-se da subordinação e do poder econômico próprios da relação de emprego, tenta induzir, constranger ou coagir o trabalhador a votar em determinado candidato, partido ou coligação, ou a deixar de manifestar livremente a sua opinião.
Na prática, isso aparece de várias maneiras. As mais comuns e graves são as de natureza econômica, como ameaçar demissão caso o empregado não vote em certo candidato, condicionar a permanência no emprego ao resultado da eleição, ou prometer aumento, promoção e benefícios em troca do voto. Segundo dados do Ministério Público do Trabalho, essa modalidade, ligada ao medo de perder o emprego, aparece na maioria dos casos denunciados.
Mas o assédio não se resume a ameaças explícitas. Também configuram assédio eleitoral a exigência de que o empregado comprove seu voto, a distribuição obrigatória de material de campanha, a convocação para reuniões ou eventos político-eleitorais, a pressão em grupos de mensagens da empresa e até a distinção entre candidatos a uma vaga com base na sua opinião política. Em resumo, sempre que o poder que nasce da relação de trabalho é usado para restringir a liberdade política de alguém, há assédio.
A linha entre a opinião e a coação
É importante marcar uma fronteira, para não confundir as coisas. Ter e expressar uma opinião política é um direito de todos, inclusive do empregador. Uma conversa, um comentário pessoal, uma manifestação de preferência não são, por si só, ilícitos.
O problema surge quando essa manifestação deixa de ser opinião e passa a ser instrumento de pressão. Quando o empregado sente que a sua escolha pode custar o emprego, o salário ou o bom relacionamento com a chefia, a linha foi cruzada. O que a lei proíbe não é o patrão ter uma posição, e sim usar o poder que tem sobre o trabalhador para dobrar a vontade dele.
Não é apenas errado: é ilegal em várias frentes
Muita gente trata o assédio eleitoral como uma simples esperteza sem consequências. Não é. Ele é ilegal em mais de um campo do Direito ao mesmo tempo.
No campo penal eleitoral, o Código Eleitoral tipifica como crime a coação e a corrupção eleitoral, com pena que pode chegar a quatro anos de reclusão, além de multa. Usar a estrutura da empresa para constranger trabalhadores também pode caracterizar abuso de poder econômico perante a Justiça Eleitoral.
No campo trabalhista, o assédio eleitoral pode gerar condenação ao pagamento de indenização por dano moral, tanto individual quanto coletivo, além de autorizar a rescisão indireta, aquela em que o próprio trabalhador rompe o contrato por falta grave do empregador e recebe como se tivesse sido dispensado sem justa causa. O Ministério Público do Trabalho pode, ainda, ajuizar ação civil pública para punir a empresa e impor obrigações de conduta.
O cerco a essa prática aumentou justamente para as eleições de 2026. A Justiça Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.755/2026, passou a proibir expressamente a propaganda e o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, público ou privado, responsabilizando não apenas quem pratica a conduta, mas também quem a permite. Além disso, em agosto de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Trabalho firmaram um acordo de cooperação e lançaram uma campanha nacional pela liberdade do voto, sinal de que a fiscalização está mais atenta do que nunca.
O que o trabalhador pode fazer
Se você está passando por isso, o primeiro passo é ter clareza de que a razão está do seu lado. Ninguém pode exigir o seu voto, e você não é obrigado a contar em quem votou.
O segundo passo é reunir provas. Mensagens, e-mails, áudios de reuniões e conversas, além de testemunhas, ajudam a demonstrar o ocorrido. Vale lembrar que a gravação de uma conversa da qual você participa é considerada prova lícita, mesmo que a outra pessoa não saiba que está sendo gravada.
O terceiro passo é a denúncia, que pode ser feita ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Eleitoral, à Justiça Eleitoral ou ao sindicato da categoria, inclusive com pedido de sigilo, para proteger o denunciante. O canal existe exatamente para que o trabalhador não precise escolher entre o emprego e a sua liberdade.
Para quem contrata, o recado é de prudência. O caminho seguro é adotar uma postura de neutralidade, deixando claro, por política interna, que a empresa não interfere na escolha política de ninguém, orientando as lideranças e evitando qualquer forma de propaganda ou pressão no ambiente de trabalho. Como a responsabilidade hoje alcança também quem permite a conduta, fechar os olhos deixou de ser uma opção segura.
Uma última reflexão
Existe uma beleza silenciosa no dia da votação. Dentro da empresa, há hierarquia, há chefe e subordinado, há quem manda e quem obedece. Mas, na hora de votar, todos entram sozinhos na cabine, e ali o dono da empresa e o mais humilde dos seus empregados valem exatamente a mesma coisa: um voto cada. É esse equilíbrio que a lei protege quando proíbe o assédio eleitoral.
O voto de cada um é, talvez, o último espaço verdadeiramente livre e igual que existe entre pessoas de posições tão diferentes. Preservar isso não é apenas uma questão jurídica, é uma questão de respeito à dignidade de quem trabalha. Ninguém precisa trocar a própria consciência pelo emprego, e a lei está aí para garantir que não precise mesmo.
Toda segunda-feira, a gente se encontra por aqui para falar de Direito do Trabalho sem complicação, com exemplos da vida real e explicações que ajudam trabalhadores e empregadores a entenderem melhor seus direitos e deveres.
*Túlio Veras Mascena Oliveira Lopes, OAB/PE 37.759, advogado especialista em Direito do Trabalho.
