Inquérito civil apura possíveis irregularidades em contratos com empresas e requisita perícia técnica para verificar suspeita de entidades de fachada
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Catende, converteu o Procedimento Preparatório nº 02225.000.291/2025 em Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades em processos licitatórios e contratos administrativos promovidos pela gestão municipal de Catende. As informações foram extraídas do Diário Oficial do MPPE referente à publicação da portaria assinada no dia 1º de abril de 2026.
A investigação aponta indícios de fraude e favorecimento às empresas De A Z Distribuidora Eireli e MDS Serviços e Transportes Ltda. A documentação anexada aos autos aponta que apenas no exercício de 2024 as notas de empenho e notas fiscais relacionadas ultrapassam o montante de R$ 1,4 milhão.
Exaurimento de prazo e necessidade de perícia técnica
O procedimento preparatório havia sido instaurado originalmente em 12 de setembro de 2025. Diante do exaurimento do prazo legal e da complexidade da matéria, o promotor de Justiça Rômulo Siqueira França determinou a conversão do feito em inquérito civil para aprofundamento das diligências e apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e danos ao erário.
Para fundamentar a análise, o Ministério Público requisitou o apoio do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPPE), que deverá emitir uma Nota Técnica de Auditoria com as seguintes atribuições:
- Exame de processos: Analisar a regularidade dos procedimentos licitatórios que originaram as contratações com as empresas De A Z Distribuidora e MDS Serviços.
- Pesquisa de mercado: Verificar a conformidade dos preços praticados em relação aos parâmetros de mercado.
- Cruzamento de dados: Confrontar as notas de empenho com a efetiva entrega de mercadorias ou prestação dos serviços, diante da suspeita de atuação de “empresas de fachada”.
Requisição à gestão municipal e prazos para defesa
Além da perícia técnica, a promotoria adotou medidas direcionadas à administração municipal e aos investigados para a coleta de novos elementos documentais:
| Medida / Determinação | Descrição e Condições |
| Requisição à Prefeita | Ofício à gestora de Catende solicitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia integral dos processos de pagamento (notas de empenho, liquidação e ordens bancárias) pendentes. |
| Advertência legal | Indicação de que a falta de envio dos documentos pode acarretar responsabilização e configuração de crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal). |
| Notificação das partes | Cientificação dos investigados e dos representantes legais das empresas para apresentação de defesa preliminar e indicação de provas. |
| Comunicação institucional | Remessa de informações ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e autuação no sistema SIM/MPPE. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02225.000.291/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Catende/PE
- Data da Portaria: 1º de abril de 2026 (Diário Oficial Eletrônico do MPPE)
