Edital convoca entidades públicas e privadas de finalidade social para cadastramento e financiamento de projetos no município
O Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, por meio da Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, abriu o prazo para a seleção e o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), publicado nesta sexta-feira (10), onde consta a íntegra do Edital nº 01/2026. O documento foi assinado pelo juiz substituto Jefferson Nóbrega Barbosa na quinta-feira (9), estabelecendo os critérios de elegibilidade, o cronograma de inscrição e as regras para prestação de contas dos projetos.
O edital visa regulamentar a destinação dos valores arrecadados em contas judiciais exclusivas da comarca, convertendo as penalidades em dinheiro aplicadas a réus em investimentos diretos para instituições que atuam no município de Brejo da Madre de Deus.
Restrições de uso e vedações institucionais
O normativo assinala regras estritas sobre onde os recursos não podem ser aplicados. O edital veda o repasse de verbas para o custeio das instituições do Sistema de Justiça (como o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública), bem como para o pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão e direção aos membros da diretoria das entidades — sendo permitido o pagamento apenas por horas prestadas na execução direta da atividade-fim do projeto.
Também ficam proibidas de participar organizações sindicais, partidos políticos, proponentes inadimplentes ou sem idoneidade fiscal e entidades que condicionem seus serviços à conversão religiosa ou que promovam, mesmo que indiretamente, a imagem pessoal de membros e servidores do Judiciário, Ministério Público, Defensoria ou de seus parentes de até segundo grau.
Prazos e envio eletrônico de documentos
O processo de cadastramento ocorrerá no período de 18 de julho de 2026 a 16 de agosto de 2026. As instituições interessadas deverá encaminhar o requerimento acompanhado da documentação obrigatória em formato PDF exclusivamente para o e-mail institucional da secretaria (vunica.bmadrededeus@tjpe.jus.br). Mensagens enviadas após as 00h01 do dia 16 de agosto de 2026 resultarão na desclassificação automática.
Entre os documentos exigidos para o cadastro estão:
- Certidão de regularidade do FGTS perante a Caixa Econômica Federal;
- Certificado de regular funcionamento emitido pelo Conselho Municipal da área de atuação;
- Apresentação detalhada de um projeto estruturado contendo identificação, etapas de execução, metas, indicadores de desempenho e os beneficiários.
Processo de avaliação e divisão equânime
A seleção dos projetos será dividida em duas etapas eliminatórias (análise administrativa e do projeto), conduzidas entre os dias 18 de agosto de 2026 e 1º de setembro de 2026 por uma Comissão Julgadora. O grupo será composto pelo juiz substituto, dois servidores da Vara Única e um membro do Ministério Público Estadual com atuação na unidade.
A liberação do numerário será feita de forma equânime entre todas as entidades aprovadas e habilitadas, por meio de uma única parcela via alvará judicial, sendo expressamente proibido o recolhimento de dinheiro em secretaria ou o repasse direto às instituições. Os beneficiados assinarão um termo de responsabilidade e terão o prazo de 30 dias após o recebimento para apresentar a prestação de contas completa pelo e-mail da vara, sob pena de responsabilização civil e penal.
Cronograma oficial do edital
| Etapa do Processo | Período / Data |
| Publicação do edital | Sexta-feira, 10 de julho de 2026 |
| Prazo para cadastro das instituições | 18 de julho de 2026 a 16 de agosto de 2026 |
| Avaliação técnica e administrativa | 18 de agosto de 2026 a 1º de setembro de 2026 |
| Previsão para homologação das avaliações | 4 de setembro de 2026 |
| Publicação do resultado final | A partir de 5 de setembro de 2026 |
| Vigência final do edital | Até 30 de dezembro de 2026 |
Dados do procedimento:
- Número: Edital nº 01/2026
- Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus / TJPE
- Data do documento: 9 de julho de 2026 (Publicado no DJE em 10/07/2026)
