Portaria publicada na quinta-feira (16) detalha medidas para garantir segurança, direitos do consumidor e cumprimento da lei de meia-entrada
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, instaurou na quinta-feira (16) o Procedimento Administrativo nº 01879.000.498/2026. O objetivo do documento, assinado pela Promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso, é formalizar o acompanhamento e a fiscalização das festividades do São João de Petrolina em 2026. A iniciativa visa assegurar a proteção dos consumidores, a incolumidade física dos frequentadores e o respeito aos princípios da administração pública durante o evento de grande porte na região.
Fundamentos legais e foco na segurança do consumidor
As informações foram extraídas da Portaria de Instauração nº 01879.000.498/2026, do Ministério Público de Pernambuco, publicada em 16 de abril de 2026. No documento, o órgão destaca que Petrolina atua como um polo regional que atrai público de cidades circunvizinhas e regiões distantes, o que exige medidas rigorosas de controle.
O MPPE fundamenta a ação no dever do Estado em defender o consumidor, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A portaria enfatiza a necessidade de garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade e segurança, além de proteger a vida e a saúde dos cidadãos contra riscos em eventos de massa. Outro ponto central é a garantia da livre concorrência e da liberdade de escolha de produtos a serem comercializados nos dias de festa.
Requisições à Prefeitura e órgãos de segurança
Para instruir o procedimento, a Promotoria determinou uma série de diligências com prazos de 10 dias para resposta:
- Secretaria de Defesa Social (SDS): Deverá informar sobre as diretrizes de atuação dos órgãos operativos e os procedimentos para solicitação de segurança pública.
- Prefeitura de Petrolina: Deve encaminhar o Plano de Ação detalhado para os eventos, incluindo o “São João dos Bairros”, com o quantitativo de profissionais, corpo médico, equipamentos e medidas de segurança.
- Procuradoria Municipal: Foi solicitada a identificação e o contrato da empresa responsável pelo setor privado do evento.
Fiscalização da meia-entrada e audiência pública
O Ministério Público dedicará atenção especial ao cumprimento da legislação sobre ingressos. A Promotoria notificará a empresa concessionária do evento para que detalhe a quantidade total de bilhetes à venda e comprove o cumprimento do percentual de “meia-entrada”, conforme estabelecido no Decreto 8.537 de 2015.
Após a coleta desses dados, o MPPE prevê a realização de uma audiência na sede da Promotoria de Justiça. Estão convidados para o encontro representantes da Procuradoria-Geral do Município, secretarias de Turismo (SEDETUR) e Segurança Pública, órgãos municipais como AMMA, AMVS e AMMPLA, além das polícias Militar e Civil de Pernambuco.
Conforme o texto oficial assinado pela promotora Ana Paula Nunes Cardoso:
“Compete ao Ministério Público a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, garantindo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo”.
